A LEI DA ANISTIA E SUA INTERFERÊNCIA NA JUSTIÇA E TRANSIÇÃO

Resumo

A finalidade da pesquisa é mostrar o que efetivamente seria a justiça de transição, e o que ocorreu no Brasil durante e após os 21 anos de ditadura militar. O projeto analisará e discutirá fatos ocorridos durante a ditadura e suas consequências, além da possível inconstitucionalidade da Lei da Anistia que gerou a não reparação de direitos aos atingidos naquele período, a qual fere tratados internacionais de direitos humanos e a própria Constituição Federal de 1988. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Cidadania, a Comissão da Anistia foi criada pela lei 10.559/2002, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 a 1988. Entretanto, “a comissão da Anistia, restitui apenas os prejuízos materiais, rejeitando os danos morais, que foram as maiores lesões sofridas pelos perseguidores políticos”. Assim, que, até então, era entendido por meio da lei como uma forma de perdão político e liberdade para torturados e torturadores, presos, exilados e assassinos, e a extinção da punibilidade de todos os crimes praticados durante o período, agora, interferiu no processo de transição, uma vez que, as etapas essenciais para a reconciliação nacional, bem para que se busque a verdade dos fatos ocorridos, foram abafados. Esta lei trouxe para a sociedade, de uma forma transigente e até banal, a resolução dos conflitos que aconteceram durante o período denominado de “Anos de Chumbo” (1964-1985). A ideia de justiça, especificamente nesse contexto, teve seu propósito desviado. Portanto, uma das soluções para a questão é a admissão da revisão da Lei da Anistia, que pode ser feita pelo poder judiciário ou pelo Congresso Nacional. Outra deliberação seria uma intrínseca interpretação da Constituição brasileira e tratados internacionais em conjunto com a lei analisada.