A EXCEPCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA COMPATIBILIDADE COM O GARANTISMO PENAL BRASILEIRO

Lucas José Godoy RODRIGUES, Paulo Antoine Pereira YOUNES

Resumo


Busca-se fazer uma análise do instituto da colaboração premiada, mas especificamente na sua vertente da delação premiada, demonstrando que sua utilização excepcional não ofende o sistema constitucional brasileiro que é garantista, o que se justifica pela importância do instituto como meio especial para obtenção de provas e pelos atuais questionamentos sobre a inconstitucionalidade e imoralidade do mesmo, para isso faz-se uma análise histórica do surgimento do instituto, da sua legislação pertinente e da evolução e crescimento da criminalidade, principalmente em sua forma organizada, a qual gera inúmeros prejuízos ao Estado e a sociedade, uma vez que cria uma forma de sociedade paralela com leis e regulamentos próprios que desafiam o pacto social e produzem barreiras investigativas quase intransponíveis pelo direito processual, o que ocasiona um estado de necessidade de investigação, que não é superado com os tradicionais meios de investigação, utiliza-se para tanto o método dialético dedutivo a partir de pesquisas não empíricas em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências, com o objetivo de ponderar sobre as contribuições da delação para uma investigação satisfatória e consequentemente uma maior efetividade da prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado, sobrepesando que eventuais supressões de garantias individuais em favor da coletividade e da redução da criminalidade se justificam pelo princípio constitucional da proporcionalidade e pela obrigação estatal de oferecer a sociedade uma resposta razoável, além disso demonstra-se a moralidade e eticidade do instituto. 

Palavras Chaves: Delação premiada. Crime organizado. Constitucionalidade 


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Referências


CABETTE, Eduardo Luiz Santos; NAHUR, Marcius Tadeu Maciel. Criminalidade organizada & globalização desorganizada " curso completo de acordo com a Lei 12.850/13. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2014.

PEREIRA, Frederico Valdez. Compatibilização constitucional da colaboração premiada. Revista dos Tribunais. vol. 929/2013. p. 319. Mar/2013 DTR/2013/585. Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/widgetshomepage/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6007a00000150eda54d66974eaa0b&docguid=I0ac64cf07a7011e2817d010000000000&hitguid=I0ac64cf07a7011e2817d010000000000&spos=2&epos=2&td=10&context=7&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 16 setembro 2015.


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