A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A PERSPECTVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS
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Publicado:
Nov 30, 2013
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Resumo
O presente estudo visa analisar se realmente o CTB faz distinção entre condutor e proprietário para fim de apuração da responsabilidade e titularidade da infração. Além disso, busca contextualizar de que forma os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da legalidade, bem como o princípio da razoabilidade corroboram para desmistificar a visão unitarista da relação condutor/ proprietário.
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Declaração de Direito Autoral
Autorização Autor: Título do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.