DA IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA

Resumo

A presente pesquisa tem a finalidade de analisar a legislação Penal, a fim de interpretar doutrinas e jurisprudências, bem como decisões favoráveis ou não relativas a impossibilidade de o acusado aguardar o recurso de apelação em regime mais gravoso do fixado na sentença e descrever os impactos causados diante dessas decisões. Revela-se uma problemática aos direitos do acusado, que possui divergências interpretativas e que nem sempre são devidamente respeitados. Diante disso, trata-se  da concretização dos entendimentos já consolidados e análises das aplicações da pena. A pesquisa foi desenvolvida pelo método teórico, quantitativo e explicativo, baseado em bibliografia documental. Ademais, o trabalho foi desenvolvido por meio do método não empírico e, sim, por referências bibliográficas. O desenvolvimento do trabalho dar-se-á por dados exemplificativos de forma qualitativo a respeito dos princípios constitucionais que regem a pena, o estudo sobre a pena criminal e da prisão, principalmente sobre a sentença penal condenatória e os recursos em geral. O presente trabalho deve, necessariamente, perpassar sobre a análise da sentença condenatória e a situação do acusado em sistema prisional, bem ainda sobre o acusado preso ou em liberdade na ocasião da sentença condenatória recorrível.

Palavras-chaves: princípio; pena; sentença; apelação; regime de pena.