A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 210 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI N. 8.112/90) E A EQUIPARAÇÃO ENTRE AS LICENÇAS GESTANTE E ADOTANTE

1 - 19

ANÁLISE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

20 - 25

CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO JUDICIÁRIO

26 - 52

DA APLICABILIDADE ABSOLUTA DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

53 - 61

DROGAS E DESCRIMINALIZAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE O IMPACTO SÓCIO JURÍDICO E A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO BRASIL

62 - 70

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR

71 - 94

A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS

95 -121

O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E ARGENTINO E A QUESTÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO

122 - 163

DA MORA

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS