FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

É notável que atualmente o Direito Empresarial Falimentar e Recuperacional preocupa-se essencialmente com a proteção e preservação para que uma empresa mantenha-se em atividade. Desta forma, para se evitar a insolvência do devedor empresário, pode-se considerar os meios descritos acima (fusão e incorporação) para alcançar uma finalidade comum entre as partes envolvidas. Segundo a Lei 6.404 de 1976, Artigo 228º Caput cc Artigo 1.119 do Código Civil, fusão é uma operação em que se unem duas ou mais empresas (sociedades), para a formação de uma nova, no qual está arcará com todos os direitos e obrigações da empresa adquirida. Trata-se de uma técnica para uma reorganização empresarial que tem como consequência a extinção de ambas as empresas para o surgimento de uma nova sociedade. Esta nova sociedade fundida assume todas as obrigações societárias (ativas ou passivas) de ambas as sociedades. A incorporação comercial é um negócio jurídico no qual consiste a absorção de uma ou mais empresas por outra, que lhe sucederá todos os direitos e obrigações, de acordo com a Lei 6.404 de 1976, Artigo 227º. Desta forma, a empresa que foi incorporada torna-se inexistente, enquanto a empresa incorporadora permanecerá existente com sua personalidade jurídica. O presente artigo, através do método dedutivo por meio de  pesquisas bibliográficas de livros técnicos jurídico no âmbito do Direito Empresarial, visa o entendimento do processo de fusões e incorporações de empresas no estado de falência por empresas com rentabilidade saudável.

Palavras-chave: Recuperação Judicial. Fusões. Incorporações.

REFERÊNCIAS:

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2006.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101, de 9-2-2005). 5ª Edição. Editora Saraiva. 2008.

NEGRÃO, Ricardo.Manual de e de Empresa. São Direito Comercial Paulo: Saraiva, 2008

TOMAZETTE,Marlon. Curso de Direito Empresarial - Teoria Geral e Direito Societário. Vol. 1. São Paulo: Atlas, 2008.