A LEI N°12.737/2012: UMA ANÁLISE HISTÓRICO - EVOLUTIVA DIANTE DA NECESSIDADE SOCIAL

Resumo

Resumo

Na contemporaneidade percebe-se um grande avanço tecnológico, a partir do surgimento de aparelhos eletrônicos (computadores, celulares) e da internet. Os mesmos tornaram-se um importante meio de comunicação e de armazenamento de informações pessoais por serem um meio acessível a maioria da população. Entretanto, a partir deles também houveram um aperfeiçoamento dos delitos e facilitação para a prática de crimes digitais, tendo em vista que havia a sensação por parte do agente de maior impunidade, ante a dificuldade inicialmente enfrentada de provar de forma efetiva a autoria da infração penal. Não obstante, com a evolução da sociedade a legislação penal também precisou ser aperfeiçoada, e por isso no Brasil foi editada a Lei 12.737/12, a partir do episódio de grande repercussão na mídia envolvendo a atriz Carolina Dieckmann. A mesma teve seu computador invadido por hackers e fotos intimas divulgadas, razão pela qual a Lei ficou conhecida por seu nome. Diante do fato, a supramencionada norma inseriu no Código Penal os artigos 154-A, 154-B, 266 e 268, com a finalidade de conferir ao cyber espaço maior segurança. Mediante isso, o objetivo do trabalho é trazer a luz como os crimes digitais se manifestam e suas consequências, de modo a intensificar o combate e prevenção da prática criminosa. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de pesquisa e leitura de obras, artigos, livros pertinentes ao tema. Assim, foi possível concluir que é necessário que haja a democratização da informação relativa a existência de crimes digitais e os meios de prevenção que podem ser utilizados quanto aos referidos delitos. E, para além disso, que o Poder Público proporcione a especialização e aparelhamento das autoridades policiais, de modo a propiciar a eles meios eficientes de rastreamento, assim como, que haja um aumento significativo das delegacias especializadas nos referidos crimes, proporcionando, portanto, de maneira eficaz, a penalização do delinquente e maior segurança aos usuários da internet e eletrônicos.

Palavras-chave: Prática de ilícitos. Evolução da lei. Sociedade