DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE O ADVENTO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os possíveis impactos da Lei da Liberdade Econômica, de número 13.874/2019 sob o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Será desenvolvido uma abordagem comparativa da desconsideração da personalidade jurídica entre o antigo texto do artigo 50 do Código Civil brasileiro, a doutrina e jurisprudência acerca da matéria e a nova redação trazida pela Lei 13.874/2019 do referido artigo. Contudo, será enfatizado a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, e como se dá a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, apontando em quais pontos o legislador realizou modificações no intuito de proporcionar garantias ao livre exercício de atividade econômica e cercear a intervenção estatal, bem como buscar maneiras mais eficiente de coibir o abuso da personalidade jurídica em todas as suas modalidades. A metodologia utilizada foi a dedutiva, combinada com pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. A ilação vai no sentido de que a Lei 13.874/2019 resguarda o incentivo do pleno desenvolvimento da criação da personalidade jurídica.

Palavras-chave: desconsideração da personalidade jurídica; Lei n° 13.874; desvio de poder.