LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEU IMPACTO NA SAÚDE

Resumo

O presente estudo busca discutir os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais gerou na área da saúde, os problemas que enfrentam para implantação dentro do ambiente de trabalho, soluções apresentadas para diminuir o excesso de coleta de dados pessoais e dados sensíveis, bem como o efetivo tratamento para o armazenamento dos dados fundamentalmente necessários. Desta forma, salienta, que a Lei n° 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural. A metodologia utilizada para fim do estudo foi o método dedutivo, com a finalidade de demonstrar na conclusão do trabalho os impactos diretos que a Lei Geral de Proteção de Dados causa dentro da área da saúde e os percalços que será percorrido para que haja adequação com a implantação desse novo instituto, tendo utilizado concomitantemente estudos técnicos bibliográficos e documentais, utilizando o método hermenêutico e o histórico, sendo a pesquisa bibliográfica e não empírica. Sendo assim, A LGPD trata de normas gerais que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Município, no intuito de cuidar com a proteção no armazenamento de dados, abrangendo os meios digitais, independente de ser praticado por pessoa jurídica o física, pública ou privada, online ou off-line. Portanto, qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com o objetivo à oferta, o fornecimento de bens ou serviços, tratamentos de dados de indivíduos realizados ou coletados no território brasileiro, deve se adequar à nova legislação que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção das sanções administrativas, que passaram a ser exigíveis a partir de 1° de agosto de 2021, nos termos da Lei n° 14.010/2020.

 
Palavras-chave: LGPD. Marco civil da internet. LGPD na saúde.