A MODERABILIDADE NO AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA E A CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO

Resumo

Apesar do Estado ter o monopólio do direito de punir, não consegue ser onipresente na tutela de bens jurídicos da sociedade, razão pela qual, existem momentos nos quais é permitido que o cidadão exerça ações para proteção, auto defesa e resguardo, de si ou de outros e, ainda que viole interesse de terceiro, se preenchidos os requisitos, a conduta não será considerada como ilícita (art. 23 e 25, ambos do CP). Este trabalho tem como tema uma das justificantes, que consiste na Legítima defesa e visa identificar, os limites da excludente de ilicitude, e, por consequência a caracterização do excesso, com as consequências da ocorrência. A excludente é caracterizada quando o indivíduo, usando moderadamente dos meios necessários, age com o intuito de repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Porém, a problemática que envolve o tema consiste em definir os limites do que é considerado como ¿moderado¿ e qual modo de apontar uma ação como moderada ou excessiva em casos práticos. Para a pesquisa, foi adotado o método de revisão bibliográfica, bem como a análise de caso, tendo utilizado como objeto de estudo a sentença do julgado nº 20170710081542APR, no qual a acusada foi condenada pelo crime de lesão corporal, de natureza grave, ainda que tenha argumentado a tese de legítima defesa. O caso analisado auxiliou na pesquisa por consistir uma situação real, na qual foi possível obter informações sobre os argumentos de defesa e, de qual forma foram rechaçados na decisão, para afastar a excludente da ilicitude e reconhecer a ação excessiva, por parte da ré. A pesquisa demonstrou que a caracterização da legitima defesa, que acarreta na exclusão da ilicitude, ocorre até que o agente seja capaz de cessar a agressão injusta, sendo que os atos posteriores serão considerados excessivos e punidos à título de dolo ou de culpa.

Palavras-chave: excludentes de ilicitude; excesso em legítima defesa; legítima defesa; direito penal.