A INEFICÁCIA DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL DIANTE DO INEXISTENTE CUMPRIMENTO PARA COM O DIREITO À EDUCAÇÃO.

Resumo

O presente estudo versa sobre o direito fundamental à educação no sentido de ser uma ferramenta para a sociabilização dos menores infratores em cumprimento aos ditames da Constituição Federal de 1988. O objetivo é promover a compreensão eficaz sobre o conteúdo das normas constitucionais para evidenciar o inexistente cumprimento para com a educação e, neste contexto, é uma falácia a redução da maioridade penal. É dever do Estado despender esforços para a sociabilização dos menores infratores através da educação e não do afastamento destes na sociedade, de modo que a educação tenha um papel emancipatório no Brasil. Assim, a educação é uma ferramenta democrática de uma longa jornada de conquistas para a igualdade e também para a liberdade, destarte educação não é apenas um dever do Estado, mas sim de toda a coletividade, visto que uma nova legislação não conduziria para novas soluções, porém calafetaria um problema e redundaria em mais uma lei álibi dentro do ordenamento jurídico, sem qualquer efeito prático para o despacho do problema social da educação. Dado que a motivação de crime no Brasil se encontra no sofrimento, nas más condições de vida, na família destruída pelo álcool e a droga (pais alcoólatras e dograditos), em uma infância perturbada de problemas não somente familiar, mas também no âmbito social (o bullying), dentre outra séries de complicações. Logo é necessário mudar as práticas, visto que o princípio da justiça é a exigência de tratamento a cada pessoa como pessoa, assim a justiça é sempre violada quando as pessoas humanas são tratadas como se fossem coisas.