O ACESSO A INFORMAÇÃO FACE À LEI DA TRANSPARÊNCIA E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE.

Resumo

O presente artigo pretende apontar se há inconstitucionalidade em relação às leis citadas, uma vez que ambas têm pretensão equiparadas, para atingir o mesmo objetivo, a primeira trata da divulgação de informações referente salários dos servidores, a segunda estabelece que todo cidadão tenha acesso a informação sobre como esta sendo gasto o dinheiro público. É importante lembrar que as leis trás um momento histórico para um Estado republicano, onde é imperativo que o publico se sobressai ao individual. O que trás polêmica não é o acesso as informações garantidas pela carta magna traduzido pelo principio da publicidade, mais sim, a invasão da privacidade dos servidores ao terem exposto seus dados pessoais e valores de salários violando assim um principio garantido pela Constituição Federal.