EVIDENCIAÇÃO DE ISSQN NO SETOR PRIVADO E PÚBLICO

Resumo

A história do ISSQN no Brasil começou no ano de 1965, o imposto de competência dos Municípios e Distrito Federal trouxe mais autonomia a estes, já que anteriormente eles dependiam dos repasses de renda da União e do Estado, mais também a obrigação de regulamentar o imposto, em Votuporanga-SP o imposto é regido pela lei complementar n°87 de 01 de dezembro de 2005. O setor de prestação de serviços é o que mais cresce no país, e assim também a arrecadação deste tributo, tornando os municípios mais independentes. O ISSQN incide sobre a “venda” de mão de obra, ou seja, a prestação de serviços. Além do estudo bibliográfico, foram analisadas por meio de estudo de caso, três empresas privadas com formas de recolhimento do imposto distintas. A primeira empresa do regime de apuração Simples Nacional com recolhimento de prestador de serviço e retenção de tomador de serviço, na prestação de serviço o recolhimento é feito através de guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples) juntos com os outros impostos e depois é repassado ao município, na retenção de tomador de serviço o imposto devido é recolhido através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). A segunda empresa do regime de apuração Lucro Presumido recolhe o imposto referente à prestação de serviço, porém separadamente através de DAM. A terceira empresa também Simples Nacional, mas com ISSQN regime fixo recolhe o tributo através de DAM com valor fixado anualmente. Também foi examinada a arrecadação na Prefeitura Municipal de Votuporanga, concluiu-se que o ISSQN é muito importante para o município, à renda do imposto é repassada principalmente para as secretarias da educação e da saúde, no entanto falta fiscalização para acompanhar a arrecadação do tributo diminuindo assim a inadimplência.

Palavras-chave: Arrecadação. ISSQN. Município.