O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO CONTEXTO POLÍTICO E ECONÔMICO DO BRASIL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

Introdução: O presente estudo estabelece a função do Estado no que diz respeito às garantias asseguradas pela Constituição Federal, principalmente no âmbito familiar, permitindo a garantia aos casais permissão de quantos filhos desejarão ter, juntamente com a responsabilidade do casal na formação e manutenção da família. Desta maneira, ocorreram diversas transformações ao longo dos anos ensejando na importante conquista do reconhecimento do planejamento familiar como um direito humano fundamental e como garantia para as mulheres poderem controlar sua fertilidade, estando relacionados com o setor da saúde a respeito das formas sobre acesso os métodos contraceptivos bem como se encontra o atual sistema de saúde. Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre as formas em que o planejamento familiar é um meio de grande importância e que reluz na Magna Carta como um direito fundamental calcado por princípios. Bem como as transformações que ocorreram ao longo dos anos e relacionando com o setor da saúde. Metodologia: Será utilizada na construção do presente artigo a partir do processo bibliográfico. Desenvolvimento: O presente artigo será desenvolvido abordando o princípio fundamental da pessoa humana, juntamente com o princípio da paternidade responsável, sendo discutido no decorrer do artigo sobre as transformações que ocorreram até chegar ao reconhecimento do planejamento familiar, juntamente se relacionando com o sistema de saúde. Conclusões: Sendo o planejamento familiar um direito humano fundamental introduzido na Constituição de 1988, cabe ao Estado implantar maiores informações sobre a assistência ao planejamento familiar na escola, meios de comunicações em geral, passando a conceder a população uma ampla assistência aos casais e pessoas em que desejam ter um planejamento familiar melhor.

Palavras chave: Planejamento. Família. Direito fundamental.