A EXCEPCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA COMPATIBILIDADE COM O GARANTISMO PENAL BRASILEIRO

Resumo

Busca-se fazer uma análise do instituto da colaboração premiada, mas especificamente na sua vertente da delação premiada, demonstrando que sua utilização excepcional não ofende o sistema constitucional brasileiro que é garantista, o que se justifica pela importância do instituto como meio especial para obtenção de provas e pelos atuais questionamentos sobre a inconstitucionalidade e imoralidade do mesmo, para isso faz-se uma análise histórica do surgimento do instituto, da sua legislação pertinente e da evolução e crescimento da criminalidade, principalmente em sua forma organizada, a qual gera inúmeros prejuízos ao Estado e a sociedade, uma vez que cria uma forma de sociedade paralela com leis e regulamentos próprios que desafiam o pacto social e produzem barreiras investigativas quase intransponíveis pelo direito processual, o que ocasiona um estado de necessidade de investigação, que não é superado com os tradicionais meios de investigação, utiliza-se para tanto o método dialético dedutivo a partir de pesquisas não empíricas em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências, com o objetivo de ponderar sobre as contribuições da delação para uma investigação satisfatória e consequentemente uma maior efetividade da prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado, sobrepesando que eventuais supressões de garantias individuais em favor da coletividade e da redução da criminalidade se justificam pelo princípio constitucional da proporcionalidade e pela obrigação estatal de oferecer a sociedade uma resposta razoável, além disso demonstra-se a moralidade e eticidade do instituto. 

Palavras Chaves: Delação premiada. Crime organizado. Constitucionalidade