A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO TESTAMENTO VITAL COMO GARANTIA AO DIREITO DE MORTE DIGNA DE PACIENTES TERMINAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a viabilidade e estimular a adoção das diretivas antecipadas de vontade, instituto pouco aplicável devido à falta de regramento e segurança jurídica relativa aos médicos. Por meio de pesquisa bibliográfica, as diretivas antecipadas de vontade propriamente ditas serão esclarecidas, sob análise do direito comparado. Posteriormente, as discussões sobre o tema serão expostas, além das consequências desse conflito principiológico. Serão propostas medidas profiláticas que podem ser adotadas pelo profissional médico como forma de garantir mais segurança jurídica efetivando a aplicabilidade prática do testamento vital. E, finalmente, será apresentado projeto de lei, cujo intuito é regrar o instituto das diretivas e suprir, ainda que minimamente, a lacuna no ordenamento jurídico brasileiro acerca da matéria.