A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A PERSPECTVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS

Resumo

O presente estudo visa analisar se realmente o CTB faz distinção entre condutor e proprietário para fim de apuração da responsabilidade e titularidade da infração. Além disso, busca contextualizar de que forma os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da legalidade, bem como o princípio da razoabilidade corroboram para desmistificar a visão unitarista da relação condutor/ proprietário.