ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Resumo

presente trabalho visa estudar os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, um instituto criado pela Constituição Federal de 1988, que tem por finalidade a supressão das omissões inconstitucionais. O objetivo almejado pelo Constituinte responsável pela Constituição Federal de 1.988 foi buscar métodos para coibir a inércia dos poderes públicos ad perpetuam, uma vez que existem normas constitucionais que necessitam de regulamentação infraconstitucional para tornarem-se plenamente eficazes, as quais são chamadas de normas de eficácia limitada. Tais regulamentações devem ser executadas pelos órgãos competentes, a fim de se cumprir o princípio da Supremacia da Constituição.