O DIREITO PENAL CONTRA A CRIMINALIDADE AMBIENTAL

Resumo

Os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, trouxeram grandes impactos socioambientais, seja pelo grande número de mortos, seja pela vasta degradação ambiental que ambas as tragédias causaram. Diante disso, as empresas responsáveis pelas barragens estão sendo processadas administrativa, civil e penalmente, além de estarem fechando acordos para tentarem solucionar alguns dos problemas causados por sua negligência para com sua atividade. Todavia, esses danos causados demonstram a necessidade da tutela penal do meio ambiente, vez que as alternativas administrativas e cíveis não são suficientes para reprimir as condutas contra o meio ambiente, não tendo o Estado cumprido seu mister de evitar riscos ambientais à vida. Dessa forma, surge a demanda de analisar os aspectos legais envolvendo o núcleo essencial para proteger efetivamente o direito fundamental. Assim, o presente trabalho analisa as medidas cíveis e administrativas atualmente em vigor no país de modo a correlacioná-las com a necessidade da atuação do Direito Penal como ratio legis contra a criminalidade ambiental, vez que o Direito Penal deve ser tratado como ultima ratio, em face do seu caráter sancionador e restritivo da liberdade. Foi utilizado o método dedutivo por meio de análise bibliográfica, dogmática-jurídica, doutrinária e hermenêutica. Portanto, entende-se pela necessidade da intervenção do Direito Penal para manter a ordem e a força legal, tornando possível prevenir eventuais tragédias socioambientais, além de reprimir os degradadores não deixando impune seus crimes.

Palavras-chave: Direito Ambiental; Direito Penal; tragédias de Mariana e Brumadinho.