A MENSAGEM SUBLIMINAR E SEU USO NA PUBLICIDADE: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

Resumo

O presente trabalho tem como tema A Mensagem Subliminar e seu uso na Publicidade: aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo deste estudo científico é demonstrar os problemas e fraudes decorrentes da publicidade que utiliza a mensagem subliminar, que é aquela perceptível apenas pelo inconsciente humano, tendo como escopo encaminhar o consumidor a usar determinado produto, obtendo assim lucros de forma fraudulenta. O regulamento da Publicidade e Propaganda é previsto por legislação específica e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de possuir algumas menções no Código Civil e Penal. O método utilizado foi o dedutivo bibliográfico e o processo metodológico foi o analítico sintético.