O CAOS NA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo trata da crise em que se encontra a política criminal do Brasil, que sob argumento de conter a criminalidade, cria cada vez mais leis penais extravagantes, muitas vezes sem observar preceitos constitucionais, como forma de conter os ânimos da sociedade aterrorizada pelo número crescente de crimes, denotando, assim a grande influência do Direito Penal do Inimigo no sistema penal patriota. Por meio do método dedutivo de raciocínio, este estudo apresenta a evolução histórica do Direito Penal desde seus primórdios até os tempos atuais, a fim de demonstrar a incompatibilidade entre o atual procedimento penal e o Estado Democrático de Direito.