Revista Linhas Jurídicas
type: channel
description: A Revista Linhas Jurídicas é uma publicação semestral, exclusivamente eletrônica e de fluxo contínuo, com enfoque em estudos do âmbito técnico-jurídico. Tem como objetivo a ampla integração ensino-pesquisa-extensão e a difusão do conhecimento jurídico-científico da Unifev - Centro Universitário de Votuporanga/SP, bem como do público acadêmico em geral.
publisher: Centro Universitário de Votuporanga-SP - Unifev
language: pt-BR
publication name: Revista Linhas Jurídicas
issn: 2176-6460
copyright: Declaração de Direito Autoral Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.
items: APRESENTAÇÃO
items: O DIREITO PENAL CONTRA A CRIMINALIDADE AMBIENTAL
items: ESTUPRO MARITAL: AINDA A PRISÃO AO DÉBITO CONJUGAL
items: A REINCIDÊNCIA COMO REFLEXO DA FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL: DESAFIOS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO PÓS-CÁRCERE
items: ANÁLISE DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
items: SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR NO CRIME DE ESTUPRO
items: OS IMPACTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL
items: O IMPACTO DA FALTA DE IDENTIDADE DINÂMICA CIVIL-CONSTITUCIONAL DO SER HUMANO NO LIVRE-ARBÍTRIO DO PROJETO DE VIDA: UMA ANÁLISE JURÍDICA, FILOSÓFICA, PSICOLÓGICA E LITERÁRIA.
items: A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
items: A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA: ANÁLISE DO CASO ELIZE MATSUNAGA
items: A IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL PELOS PROFISSIONAIS DE DIREITO
items: INEFICÁCIA DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DA OUTORGA CONJUGAL: REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E “PACTA SUNT SERVANDA”
items: DIREITO DE IMAGEM, O COMBATE E PROTEÇÃO DA PESSOA QUE TEM SUA IMAGEM LESADA POR MEIO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM DIAS ATUAIS
items: GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS BRASILEIROS
items: SEGURANÇA URBANA EM CIDADES INTELIGENTES: INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
items: A RESPONSABILIDADE PENAL DO INDÍGENA E A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELA IN(JUSTIÇA) BRASILEIRA
items: QUESTÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE CRENÇA RELIGIOSA
items: PLANEJAMENTO TRABALHISTA E OS IMPACTOS PARA O EMPREENDEDOR
items: DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME CONTINUADO
items: A RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO: O LIMITE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE
items: A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES PENAIS E DO TRATAMENTO APLICADO AO SERIAL KILLER PERANTE O DIREITO BRASILEIRO
items: A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
items: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MUTATIO LIBELLI
items: TRABALHO HÍBRIDO E OS IMPACTOS AO TRABALHADOR
items: PREGÃO: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VANTAGENS E DIFICULDADES DE MUNÍCIPIOS DE PEQUENO PORTE
items: ENTRE A VIDA DA GENTE E A LITERATURA: A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE MULHER NOS APENADOS BRASILEIROS
items: DA IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA
items: AUTO-HÉTERO-ECO FORMAÇÃO DO ESTUDANTE DE DIREITO: PROPOSTAS DE ATIVIDADES EDUCATIVAS A PARTIR DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
items: ABUSO DE PODER E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

APRESENTAÇÃO
type: item
description: Apresentação do 12° volume da revista científica “Linhas Jurídicas”, do curso de Direito do Centro Universitário de Votuporanga (UNIFEV), contendo 15 artigos com temas contemporâneos e relevantes no âmbito jurídico, social e psicológico. A Revista mantém sua finalidade de disseminar a circulação e a representação do conhecimento jurídicos ligados a esfera jurídica, pelas pesquisas realizadas pelos discentes e docentes do Curso de Direito da Unifev como do público acadêmico em geral, um espaço inclusivo e diversificado.
subject: Editorial
  topic: section
creator: Éllen Cassia Giacomini Casali
rights: Copyright (c) 2025 Éllen Cassia Giacomini Casali
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18

O DIREITO PENAL CONTRA A CRIMINALIDADE AMBIENTAL
type: item
description: Os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, trouxeram grandes impactos socioambientais, seja pelo grande número de mortos, seja pela vasta degradação ambiental que ambas as tragédias causaram. Diante disso, as empresas responsáveis pelas barragens estão sendo processadas administrativa, civil e penalmente, além de estarem fechando acordos para tentarem solucionar alguns dos problemas causados por sua negligência para com sua atividade. Todavia, esses danos causados demonstram a necessidade da tutela penal do meio ambiente, vez que as alternativas administrativas e cíveis não são suficientes para reprimir as condutas contra o meio ambiente, não tendo o Estado cumprido seu mister de evitar riscos ambientais à vida. Dessa forma, surge a demanda de analisar os aspectos legais envolvendo o núcleo essencial para proteger efetivamente o direito fundamental. Assim, o presente trabalho analisa as medidas cíveis e administrativas atualmente em vigor no país de modo a correlacioná-las com a necessidade da atuação do Direito Penal como ratio legis contra a criminalidade ambiental, vez que o Direito Penal deve ser tratado como ultima ratio, em face do seu caráter sancionador e restritivo da liberdade. Foi utilizado o método dedutivo por meio de análise bibliográfica, dogmática-jurídica, doutrinária e hermenêutica. Portanto, entende-se pela necessidade da intervenção do Direito Penal para manter a ordem e a força legal, tornando possível prevenir eventuais tragédias socioambientais, além de reprimir os degradadores não deixando impune seus crimes. Palavras-chave: Direito Ambiental; Direito Penal; tragédias de Mariana e Brumadinho.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Izadora Moro Sampaio
creator: Walter Francisco Sampaio Filho
creator: Walter Francisco Sampaio Neto
rights: Copyright (c) 2025 Izadora Moro Sampaio, Walter Francisco Sampaio Filho, Walter Francisco Sampaio Neto
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 260
ending page: 282

ESTUPRO MARITAL: AINDA A PRISÃO AO DÉBITO CONJUGAL
type: item
description: Resumo: O presente estudo busca analisar o estupro marital dentro das normas do direito brasileiro enquanto forma de perpetuação social e jurídica da herança carregada desde a colonização do país até os dias atuais. Para isso, foi estudada a relação de gênero com a colonização, a evolução legislativa do crime de estupro e o estupro marital nos termos da atual legislação, correlacionando-o ao ambiente familiar instituído pelo contrato social do casamento e a imposição de deveres ao cônjuge interpretados de maneira subalterna do ponto de vista das mulheres. Com isso, por meio da análise legislativa, doutrinária e científica, foi possível concluir o quanto o patriarcado ainda impera nos dias contemporâneos, mesmo que por vezes de modo “invisível”. Dessa forma, entende-se pela necessidade de educação das mulheres meninas sobre questões de sexualidade, liberdade sexual, possibilidades e opções para um vida verdadeira que não só a formação de uma família através do casamento, bem como a instigação de mais pesquisas e estudos jurídicos nesse campo, uma vez a necessidade de tutelar os direitos das mulheres que não são vistas pela atual sociedade, mas que necessitam de observância do Estado para que se possa evoluir e diminuir cada vez mais a herança do colonialismo. Palavras-chave: estupro marital; gênero; colonialismo.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Izadora Moro Sampaio
creator: Walter Francisco Sampaio Filho
creator: Walter Francisco Sampaio Neto
rights: Copyright (c) 2025 Izadora Moro Sampaio, Walter Francisco Sampaio Filho, Walter Francisco Sampaio Neto
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 201
ending page: 213

A REINCIDÊNCIA COMO REFLEXO DA FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL: DESAFIOS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO PÓS-CÁRCERE
type: item
description: A reincidência criminal é um dos principais problemas enfrentados pelo sistema prisional brasileiro e reflete a falência desse modelo punitivo. Ao invés de promover a reabilitação e a reintegração social dos detentos, as prisões acabam reforçando o ciclo de exclusão social e criminalidade. Superlotação, condições degradantes e a falta de acesso a programas de educação e trabalho dentro das unidades prisionais agravam o problema, dificultando a recuperação dos apenados. O ambiente insalubre e violento impede que o sistema prisional cumpra sua função de ressocialização, contribuindo para que os indivíduos, ao saírem do cárcere, tenham grandes dificuldades de reintegrar-se à sociedade. A falta de suporte psicológico, social e econômico para os ex-detentos é outro fator que dificulta o rompimento com a vida criminosa, levando muitos a reincidir. A estigmatização por parte da sociedade e a discriminação no mercado de trabalho também contribuem para o retorno ao crime. Dessa forma, a reincidência expõe a necessidade urgente de reformas estruturais no sistema prisional, que devem incluir a implementação de políticas públicas focadas na educação, trabalho e dignidade dos presos. A ressocialização, mais do que um objetivo do sistema penal, deve ser uma prioridade para reduzir os índices de reincidência e promover a inclusão social de indivíduos historicamente marginalizados. Apenas com um enfoque humanitário e integrativo será possível superar os desafios do sistema prisional e transformar o cárcere em um espaço de verdadeira reintegração. Palavras-chave: Reincidência; Sistema Prisional; Criminalidade; Falência; Cárcere.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Thalia Taynara Giacarelli
creator: Fernando Celso Gardesani Guastini
rights: Copyright (c) 2025 Thalia Taynara Giacarelli, Fernando Celso Gardesani Guastini
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 58
ending page: 86

ANÁLISE DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E SUA INCIDÊNCIA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
type: item
description: Este trabalho analisou a incidência da teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs, na Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo foi verificar se essa teoria influenciou a aplicação da lei, especialmente após as reformas legislativas recentes. A relevância do tema justifica-se pelo aumento das penas e pela flexibilização de garantias constitucionais, aspectos que podem colidir com os princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, partindo da teoria geral do Direito Penal do Inimigo para examinar seus efeitos na Lei nº 8.072/1990. Foram consultadas fontes doutrinárias e bibliográficas para compreender a conexão entre essa teoria e as modificações introduzidas, como o Pacote Anticrime. Concluiu-se que, ao longo do tempo, a Lei dos Crimes Hediondos endureceu o tratamento punitivo e adquiriu um caráter simbólico, especialmente após o reforço trazido pelo Pacote Anticrime. Embora o propósito fosse punir crimes graves, como homicídios e delitos contra vulneráveis, a legislação mostrou-se desproporcional e, em certos aspectos, contrária às garantias constitucionais. A análise apontou que a lei reflete, em parte, os princípios do Direito Penal do Inimigo, ao adotar uma política punitiva expansiva que reduz direitos individuais. Por fim, ressaltou-se a necessidade de uma reforma legislativa que integre a Lei dos Crimes Hediondos a um sistema penal mais equilibrado e justo, evitando contradições nas políticas criminais e assegurando o respeito aos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: direito penal do inimigo; lei dos crimes hediondos; incidência.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Maria Rita Alves Freitas
creator: Fernando Celso Gardesani Guastini
rights: Copyright (c) 2025 Maria Rita Alves Freitas, Fernando Celso Gardesani Guastini
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 144
ending page: 170

SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR NO CRIME DE ESTUPRO
type: item
description: A "síndrome da mulher de Potifar" refere-se a falsas acusações de estupro ou assédio sexual por vingança ou ressentimento, baseada em um relato bíblico. A partir desse preâmbulo, o artigo teve como objetivo proceder um estudo no sentido de averiguar a possibilidade de equilibrar a proteção das vítimas reais de estupro com a necessidade de evitar estigmatização e injustiças para os falsamente acusados. Para isso, investigou-se a importância de uma abordagem justa e eficaz no tratamento dessas situações no sistema legal, promovendo a equidade e os direitos humanos. A metodologia utilizada foi qualitativa, com uma abordagem dedutiva e incluiu a análise jurisprudencial e estudo comparativo de casos reais, além de análises teóricas. A pesquisa aplicou estudos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais para identificar lacunas e propor intervenções legais. Concluiu-se a necessidade de programas educacionais para aumentar a conscientização sobre a distinção entre acusações genuínas e falsas, propondo a implementação de protocolos de investigação mais robustos, garantindo apoio jurídico e psicológico para todos os envolvidos, protegendo os direitos das vítimas reais e dos réus. Palavras-chave: estupro; síndrome; mulher de potifar.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Gabriele Fernanda Dias
creator: Edson Roberto Bogas Garcia
rights: Copyright (c) 2025 Gabriele Fernanda Dias, Edson Roberto Bogas Garcia
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 355
ending page: 374

OS IMPACTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL
type: item
description: A descentralização das ações de saúde durante a pandemia de Covid-19 expôs desafios jurídicos sobre a autonomia e a distribuição das atividades que os entes federativos devem observar em emergências, como a ocorrida em 2019. A partir dessa pontuação, o presente trabalho teve como objetivo propor um estudo de como a descentralização impactou a saúde pública durante a pandemia, a partir dos princípios constitucionais da autonomia dos entes federativos. A relevância reside no fato de que, na Constituição Federal, a descentralização faz parte dos princípios fundamentais do sistema político-administrativo do Brasil, sendo essencial para garantir a eficiência da gestão pública e a adequação ao interesse público, entretanto, não se pode afirmar que, por si só, a descentralização trará resultados, isto é, apesar dos princípios da autonomia e da descentralização federativa contribuírem para a eficiência da gestão pública, trata-se de um conceito ainda não plenamente consolidado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de natureza básico-aplicada, com o método dedutivo, levando em consideração o contexto concreto. A pesquisa bibliográfica e o estudo de casos concretos, em acórdãos judiciais encontrados nas bases de dados públicos do Supremo Tribunal Federal, referentes ao biênio 2019-2021, possibilitaram averiguar que a descentralização e a autonomia federativa no Brasil têm o potencial de promover a eficiência na gestão pública. Contudo, a falta de coordenação adequada entre os diferentes níveis de governo pode gerar disparidades. A análise realizada contribuiu não apenas para qualificar o debate sobre os resultados obtidos, como também para subsidiar a formulação de recomendações e diretrizes para futuras intervenções legais e políticas. Palavras-chave: Covid-19; descentralização; gestão pública; pandemia, políticas públicas.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Hairrison Rafael Do Carmo Tortela
creator: Edson Roberto Bogas Garcia
rights: Copyright (c) 2025 Hairrison Rafael Do Carmo Tortela, Edson Roberto Bogas Garcia
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 311
ending page: 329

O IMPACTO DA FALTA DE IDENTIDADE DINÂMICA CIVIL-CONSTITUCIONAL DO SER HUMANO NO LIVRE-ARBÍTRIO DO PROJETO DE VIDA: UMA ANÁLISE JURÍDICA, FILOSÓFICA, PSICOLÓGICA E LITERÁRIA.
type: item
description: A identidade humana é um processo dinâmico e multifacetado, influenciado por fatores sociais, culturais e históricos, e intrinsecamente ligado ao projeto de vida do indivíduo. O ser humano, por natureza, projeta-se no futuro, construindo sua identidade a partir de suas escolhas e experiências. A garantia da identidade dinâmica civil-constitucional é fundamental para o exercício pleno da cidadania e para a construção de um projeto de vida único. Este trabalho objetiva analisar a complexidade da identidade humana, a relação entre identidade e projeto de vida, e a importância da proteção jurídica para a realização plena do indivíduo. Para isso, a metodologia envolveu uma abordagem interdisciplinar, levantamento teórico e prático sobre o tema, em diferentes áreas do conhecimento, como o Direito, a Filosofia, a Psicologia e a Literatura. A pesquisa demonstrou que a identidade não se limita à esfera jurídica, sendo moldada por diversas outras dimensões, como a psicológica, a social e a cultural. A jurisprudência internacional e nacional devem reconhecer o direito à criação e ao desenvolvimento de um projeto de vida, garantindo condições para que os indivíduos possam exercer livremente suas escolhas. Conclui-se que a educação é um fator essencial para a construção de uma identidade autônoma e que a proteção jurídica, aliada a políticas educacionais, é fundamental para garantir o pleno exercício do livre-arbítrio no desenvolvimento de projetos de vida. Palavras-chave: dinâmica; identidade; livre arbítrio; projeto de vida, civil-constitucional;
subject: Artigos
  topic: section
creator: Beatriz Barbosa Cavalini
creator: Carol Godoi Hampariam
rights: Copyright (c) 2025 BEATRIZ BARBOSA CAVALINI, CAROL GODOI HAMPARIAM
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 283
ending page: 310

A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO NO ROL DE DESERDAÇÃO
type: item
description: Este trabalho teve como objetivo analisar o aumento da expectativa de vida da população idosa e suas implicações na sociedade, com foco no cuidado, no papel das famílias e na importância do afeto nas relações intergeracionais. A pesquisa se justificou pela necessidade de compreender as mudanças sociais e familiares decorrentes do envelhecimento populacional, fenômeno crescente no Brasil. Também foi abordada a relevância de discutir o abandono afetivo inverso como hipótese de exclusão da sucessão por deserdação, um tema crucial em um contexto onde os idosos frequentemente se tornam vulneráveis à negligência e à falta de afeto familiar. Concluiu-se que o aumento da longevidade trouxe desafios não apenas para as políticas públicas, mas também para as famílias, que muitas vezes não estão preparadas para suprir as necessidades emocionais e de cuidado dos idosos. A pesquisa evidenciou que a ausência de regulamentação clara sobre o abandono afetivo inverso contribuiu para o desamparo de muitos idosos, destacando a urgência de revisar as legislações sucessórias. Assim, o estudo corroborou a importância de aprofundar o debate sobre a proteção jurídica e afetiva dos idosos, e a necessidade de garantir medidas que assegurem o bem-estar dessa população, tanto no âmbito familiar quanto na esfera pública. Palavras-chave: idosos; abandono afetivo inverso; sucessão; deserdação.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Laís Saturnino de Souza Silva
creator: Bruno Henrique Procópio Silva
rights: Copyright (c) 2025 Laís Saturnino de Souza Silva, Bruno Henrique Procópio Silva
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 29
ending page: 57

A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA: ANÁLISE DO CASO ELIZE MATSUNAGA
type: item
description: A responsabilidade penal refere-se à capacidade do indivíduo ser responsabilizado pelo Estado pela prática de um crime, sujeitando-se às sanções penais previstas em lei. Nesse contexto, os psicopatas surgem como um desafio, considerando que o Código Penal Brasileiro de 1940 não aborda diretamente esses sujeitos, caracterizados pela deficiência em sentir empatia, remorso e culpa, gerando discussões acerca de sua responsabilidade penal. O presente trabalho teve como objetivo investigar a possibilidade de considerar os indivíduos diagnosticados com psicopatia como imputáveis, visto que são movidos pela razão e vontade, portanto, agem com dolo. Para tanto, foi analisado o estudo de caso de Elize Matsunaga, buscando uma visão de como a Justiça se posicionou diante um caso de psicopatia. A metodologia adotada foi de natureza teórica básico-aplicada, com abordagem mista, método indutivo e análises bibliográficas e documentais. Concluiu-se que os psicopatas devem ser considerados imputáveis, pois são capazes de compreender a ilicitude de sua conduta e de se determinar conforme esse entendimento. Foi proposto, portanto, a criação de uma lei para normatizar a responsabilidade desses indivíduos, além de um regime especial de cumprimento de pena e monitoramento estatal, incentivando o acompanhamento com profissionais da saúde mental. Palavras-chave: culpabilidade; imputabilidade; psicopata; responsabilidade penal; semi-imputabilidade.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Maryane Caetano de Oliveira
creator: Carol Godoi Hampariam
rights: Copyright (c) 2025 Maryane Caetano de Oliveira, Carol Godoi Hampariam
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 111
ending page: 143

A IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL PELOS PROFISSIONAIS DE DIREITO
type: item
description: A legislação de alienação parental é essencial para proteger os direitos das crianças e adolescentes, fornecendo diretrizes claras para identificar e evitar abusos e negligências. Define as responsabilidades dos pais e capacita os profissionais do direito para reconhecer casos de alienação parental, permitindo intervenções rápidas e eficazes em situações de abuso ou manipulação. A colaboração entre profissionais de diferentes áreas é crucial para uma intervenção eficiente, proporcionando uma análise abrangente das situações de alienação parental e garantindo o bem-estar dos jovens envolvidos. Além de orientar profissionais, a legislação influencia o desenvolvimento de políticas públicas para a proteção infantil, promovendo reformas para fortalecer o sistema de proteção aos menores. Compreender o impacto dessa legislação na eficácia da identificação e prevenção da alienação parental é fundamental para garantir a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Portanto, é necessário continuar avaliando e aprimorando a legislação existente, bem como investir em programas de capacitação para os profissionais que lidam com essas questões no dia a dia, visando prevenir casos de alienação parental. Na pesquisa proposta, busca-se prevenir a alienação parental, utilizando métodos de investigação como pesquisa bibliográfica. Ademais, será avaliada a aplicabilidade de princípios legais, considerando possíveis implicações de mudanças legislativas, como o Projeto de Lei (PL 1.372/2023) que propõe a revogação da Lei 12.318/2010 de Alienação Parental. Palavras-chave: adolescentes; alienação parental; crianças; genitores; legislação
subject: Artigos
  topic: section
creator: Gabriela Vitoria Martinez Doretto
creator: Walter Francisco Sampaio Neto
rights: Copyright (c) 2025 Gabriela Vitoria Martinez Doretto, Walter Francisco Sampaio Neto
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 4
ending page: 28

INEFICÁCIA DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DA OUTORGA CONJUGAL: REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E “PACTA SUNT SERVANDA”
type: item
description: A fiança, enquanto mecanismo jurídico de garantia, visa assegurar o cumprimento de obrigações contratuais por um terceiro (fiador) em caso de inadimplência do devedor principal. O presente artigo analisou a ineficácia da fiança na ausência da outorga conjugal, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", buscando soluções que harmonizem os interesses das partes envolvidas, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. O estudo aprofundou-se nos conceitos e no desenvolvimento histórico da boa-fé objetiva e "pacta sunt servanda", demonstrando como a falta de outorga conjugal pode gerar litígios e comprometer a segurança jurídica nas relações contratuais. Utilizando-se de pesquisa básica-aplicada com método dedutivo e abordagem qualitativa, o estudo analisou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2015 e 2024, buscando identificar padrões e tendências que contribuam para a compreensão da ineficácia da fiança por ausência da outorga conjugal. A pesquisa concluiu que a legislação sobre a fiança carece de atualização, o que pode gerar insegurança jurídica nas relações contratuais, especialmente em face de divergências entre o entendimento jurisprudencial e a legislação. Assim, o autor defende a necessidade de uma nova interpretação do artigo 1.647 e a revogação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, para garantir a segurança jurídica e a uniformização das decisões judiciais, considerando a fiança eficaz mesmo na ausência da outorga conjugal, desde que resguardada a meação do cônjuge não anuente. Palavras-chave: fiança, outorga conjugal, boa-fé objetiva, pacta sunt servanda, ineficácia da fiança.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Daniel Siqueira Carmona
creator: Bruno Henrique Procópio Silva
rights: Copyright (c) 2025 Daniel Siqueira Carmona, Bruno Henrique Procópio Silva
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 236
ending page: 259

DIREITO DE IMAGEM, O COMBATE E PROTEÇÃO DA PESSOA QUE TEM SUA IMAGEM LESADA POR MEIO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM DIAS ATUAIS
type: item
description: A evolução das tecnologias digitais e o advento da inteligência artificial têm impactado significativamente a forma como a imagem e a identidade das pessoas são geridas e protegidas. O direito de imagem, que garante a cada indivíduo o controle sobre a utilização de sua imagem, enfrenta desafios sem precedentes com o uso crescente de IA, que pode replicar e manipular imagens sem o consentimento do titular. Nesse contexto, é crucial compreender as implicações legais e sociais dessas práticas e desenvolver estratégias de proteção adequadas para resguardar os direitos dos indivíduos. O objetivo principal deste trabalho é fornecer uma compreensão abrangente do papel do direito na proteção da imagem das pessoas lesadas por sistemas de inteligência artificial, identificando os principais desafios enfrentados e propondo possíveis soluções para o combate e proteção dessas pessoas na era digital. A metodologia adotada neste trabalho combina uma abordagem teórica e prática. O método dedutivo-hipotético é utilizado para explorar as hipóteses relacionadas à eficácia das políticas de proteção do direito de imagem em um ambiente tecnológico. A pesquisa é qualitativa e inclui estudos de caso de violações reais de imagem, além de uma análise jurisprudencial. Essa abordagem permite uma compreensão mais rica das dinâmicas envolvidas na proteção do direito de imagem e das estratégias necessárias para mitigar as lesões causadas pela inteligência artificial. A análise realizada evidencia a necessidade urgente de fortalecer as políticas de proteção ao direito de imagem frente às inovações tecnológicas. As violações de imagem decorrentes do uso de inteligência artificial requerem respostas jurídicas eficazes, que contemplem a singularidade das novas tecnologias e seus impactos sociais. Portanto, é imprescindível que o desenvolvimento de políticas e práticas jurídicas seja orientado para a justiça e a proteção efetiva dos direitos individuais, garantindo que a dignidade e a privacidade das …
subject: Artigos
  topic: section
creator: Adriano Mateus Alves
creator: Walter Francisco Sampaio Neto
rights: Copyright (c) 2025 Adriano Mateus Alves, Walter Francisco Sampaio Neto
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 171
ending page: 200

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS BRASILEIROS
type: item
description: A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", institucionalizou um regime democrático no Brasil e apresentou avanços significativos na consolidação legislativa de direitos e garantias fundamentais. Os direitos humanos fundamentais colocaram-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana. A partir disso, o presente trabalho teve como objetivo analisar as disposições constitucionais para a garantia da proteção dos direitos humanos dos presos, por meio de um estudo comparativo das jurisprudências atuais. Para tanto, a metodologia foi básico-aplicada e o método indutivo, com abordagem do problema de forma qualitativa, com uma análise bibliográfica, por meio da leitura de livro e doutrinas e com um estudo comparativo de seis jurisprudências, com o intuito de averiguar a tendência de julgamento dos tribunais brasileiros. Esse exame procurou entender como os princípios científicos com fundamentações teóricas puderam ser aplicados na solução de problemas reais. Averiguou-se que o sistema carcerário é uma área crucial de estudo, pois a proteção dos direitos humanos dos presos é fundamental para garantir uma sociedade justa e equitativa. As disposições constitucionais, nesse sentido, desempenham um papel central na definição e proteção desses direitos, estabelecendo um quadro legal para o tratamento humano e digno dos indivíduos privados de liberdade. Palavras-chave: Constituição Federal; dignidade humana; presos
subject: Artigos
  topic: section
creator: Janie Leslie SILVA
creator: Edson Roberto Bogas Garcia
rights: Copyright (c) 2025 Janie Leslie SILVA, Edson Roberto Bogas Garcia
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 214
ending page: 235

SEGURANÇA URBANA EM CIDADES INTELIGENTES: INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS E POLICIAMENTO COMUNITÁRIO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
type: item
description: A integração de tecnologias avançadas e policiamento comunitário nas cidades inteligentes pode ser crucial para a segurança urbana e redução da criminalidade. O estudo investigou como essas ferramentas tecnológicas, como Internet das Coisas (IoT), big data e inteligência artificial, podem otimizar a segurança pública e enfrentar os desafios da urbanização crescente. A pesquisa abordou teorias criminológicas, como a Teoria das Janelas Quebradas e a Escola de Chicago, que relacionam desordem urbana e criminalidade, além das políticas de controle como a Tolerância Zero. A partir de uma análise qualitativa e revisão bibliográfica, também se discutiu o papel do planejamento urbano na prevenção de crimes e o uso de tecnologias como reconhecimento facial e biometria para melhorar investigações e processos judiciais. Exemplos como o Projeto "Crystal Ball" e o Smart Sampa ilustram a aplicação dessas tecnologias. Contudo, o estudo também destaca os desafios éticos e legais, especialmente no que diz respeito à privacidade e discriminação, levantando a necessidade de equilíbrio entre segurança e direitos individuais. Conclui-se que a combinação de tecnologias avançadas e policiamento comunitário pode contribuir significativamente para a redução da criminalidade, desde que implementada com cuidados éticos e legais, criando ambientes urbanos mais seguros e justos. Palavras-chave: cidades inteligentes; criminologia; reconhecimento facial; segurança urbana.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Mariana Azanha Teixeira Nunes
creator: Renata Lacerda Borges Scamati
rights: Copyright (c) 2025 Mariana Azanha Teixeira Nunes, Renata Lacerda Borges Scamati
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 330
ending page: 354

A RESPONSABILIDADE PENAL DO INDÍGENA E A RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELA IN(JUSTIÇA) BRASILEIRA
type: item
description: A autonomia penal das comunidades indígenas e o respeito por seus costumes e tradições são essenciais para compreender a justiça e os direitos humanos no Brasil. No entanto, a proteção absoluta desses costumes pode levar a injustiças sociais, visto que alguns costumes não são compatíveis com a realidade contemporânea. Tendo em vista essa proposição, este artigo buscou analisar a possibilidade de relativizar a autonomia penal das comunidades indígenas e seus costumes no Brasil, considerando que a legislação confere uma liberdade aos líderes indígenas a tomar decisões que não são muitas das vezes eficientes à repressão de crimes. Não obstante, há também a consagração dos costumes indígenas, entretanto, muitos deles podem violar a dignidade humana, como ocorre com a prática do infanticídio. Para a investigação, foram utilizados métodos básicos-aplicados com teorias não consolidadas sobre o tema, bem como estudo comparativo dos projetos de lei em trâmite no legislativo. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, com a abordagem quali-quantitativa, considerando a possibilidade de mudanças desses projetos que visam a inovações, especialmente em relação à prevenção e punição de crimes dentro das comunidades indígenas. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com leitura de artigos, teses, opiniões, legislações, doutrinas e projetos de lei. A análise revelou um desafio complexo, em que a preservação da diversidade cultural deve ser equilibrada com a proteção dos direitos humanos individuais. A aplicação de normas penais nas comunidades indígenas exige uma abordagem sensível que respeite tanto as diferenças culturais quanto os princípios fundamentais de justiça e direitos humanos. Palavras-chave: crimes; cultura; direitos humanos; indígenas.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Caio Vinicius Menezes Sanches
creator: Fernando Celso Gardesani Guastini
rights: Copyright (c) 2025 Caio Vinicius Menezes Sanches, Fernando Celso Gardesani Guastini
date: 2025-06-18
publication date: 2025-06-18
starting page: 87
ending page: 110

QUESTÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE CRENÇA RELIGIOSA
type: item
description: O presente artigo busca um entendimento mais aprofundado em como a violência doméstica precisa de mais atenção, apresentando um estudo baseado em como a igreja tem o poder das decisões na vida de seus seguidores, além de mostrar como a violência contra a mulher sempre esteve presente desde os princípios do mundo. A metodologia utilizada foi a dedutiva, partindo-se do estudo geral sobre a mulher e suas conquistas sociais e jurídicas. Após, estuda-se o papel da igreja em geral e das igrejas evangélicas em especial para, em seguida, ao tratar da violência doméstica, apontar a problemática do trabalho. Aponta- se a Lei nº 11.340, demonstrando a sua aplicabilidade e sua importância para a segurança e o respaldo judiciário das mulheres, além de utilizar passagens bíblicas para demonstrar como o aconselhamento nas igrejas ocorre, como as mulheres devem ser submissas e não devem repreender seus companheiros. Evidencia-se, na investigação, que essas vítimas continuam no matrimonio e lutam incansavelmente pela mudança do companheiro, responsabilizando-se pelas agressões e pela não mudança, intensificando orações, jejuns, seguindo aconselhamentos que a façam acreditar que forças malignas estão sendo utilizadas para romper seu matrimonio, trazendo a elas a esperança de que somente Deus trará a mudança. Palavras-chave: agressão; bíblia; mulher; violência doméstica;
subject: Artigos
  topic: section
creator: Camila da Silva Rodrigues de Souza
rights: Copyright (c) 2024 Camila da Silva Rodrigues de Souza
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 139
ending page: 161

PLANEJAMENTO TRABALHISTA E OS IMPACTOS PARA O EMPREENDEDOR
type: item
description: Quando se decide tornar empresário e gerir uma empresa, uma das principais dúvidas que afeta a maioria das pessoas é em relação à folha de pagamento, funções, verbas trabalhistas e como gerir todas essas informações com uma legislação tão complexa como a que se tem em no ordenamento pátrio brasileiro. Entretanto, é uma questão de organização e estudo prévio, em que é possível relacionar a maior parte das informações que serão necessárias para responder a tais questionamentos. Sendo assim, trata-se de um levantamento direcionado às principais verbas trabalhistas incidentes no dia a dia de uma entidade empresária, seus entendimentos, tipos e classificações buscando verificar-se analisar as relações das verbas trabalhistas com o custo empresarial e, com isso, optar pelo regime tributário mais vantajoso. Para isso, a metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, valendo-se da leitura de diversos autores doutrinários e artigos científicos sobre o tema. Conclui-se assim que o empreendedorismo, no Brasil, deve-se utilizar, com exatidão, do planejamento trabalhista evitando a incidência de custos não previstos ou inesperados, que possam inviabilizar a atividade empresária proposta. Palavra-chave: empresário; planejamento trabalhista; regime empresarial.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Rodrigo Bertolozzi
creator: Vinicius Aparecido da Graça Silva
rights: Copyright (c) 2024 Rodrigo Bertolozzi, Vinicius Aparecido da Graça Silva
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 116
ending page: 138

DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME CONTINUADO
type: item
description: O presente estudo tem por finalidade analisar todo o contexto histórico por trás do crime continuado desde o seu surgimento na Idade Média até os dias atuais, sendo necessário analisar todas as teorias e exceções do concurso de crime. Ao final, deverá ser feita uma análise se ele está de acordo com as diretrizes constitucionais em vigor e com os interesses sociais. Tal objetivo pautou-se na extrema complexidade do crime continuado e a discussão vaga sobre pontos específicos do assunto, como o caso da (in)constitucionalidade e a proporcionalidade da exasperação da pena. Para tanto, aplicou-se o método de raciocínio dedutivo com apoio de pesquisas não-empíricas e bibliográficas na jurisprudência e na doutrina pátria. Ainda, o procedimento se deu através do método histórico e hermenêutico, apoiado pela análise qualitativa. Concluiu-se que o crime continuado busca evitar penas abusivas quando há vários crimes com um único desígnio criminoso. A adoção da teoria objetiva-subjetiva ajusta essa figura à realidade atual, tornando seus requisitos mais rigorosos. Contudo, quem pratica crimes profissionalmente não se beneficia desse conceito, sendo aplicável o cúmulo material. A aplicação atual da pena exasperada para crimes planejados em sequência não é adequada, pois incentiva a premeditação criminosa e não atende aos princípios constitucionais de proporcionalidade. Palavras-chaves: concurso de crimes; crime continuado; constitucionalidade; exasperação; proporcionalidade.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Alison Carlos Ribeiro Piquetti
rights: Copyright (c) 2024 Alison Carlos Ribeiro Piquetti
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 94
ending page: 115

APRESENTAÇÃO
type: item
description: A revista científica "Linhas Jurídicas", volume 11, número 1, do Centro Universitário de Votuporanga (Unifev), apresenta uma edição dedicada a temas contemporâneos e de extrema relevância para a sociedade brasileira, abordando questões constitucionais, penais, ética profissional dos advogados, e problemas relacionados à violência doméstica e assédio moral no serviço público. Este volume é uma contribuição significativa para o debate acadêmico e profissional, oferecendo análises e reflexões críticas sobre desafios atuais no campo do direito.
subject: Editorial
  topic: section
creator: Fernando Celso Gardesani Guastini
rights: Copyright (c) 2024 Fernando Celso Gardesani Guastini
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 1
ending page: 2

A RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO: O LIMITE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE
type: item
description: O presente artigo tem por objetivo analisar a cláusula da reserva do possível no contexto jurídico brasileiro, a qual é empregada como fator limitante na concretização de direitos sociais, em especial o direito a saúde. Nesse Contexto, será analisada a diferença entre a real inexistência de recursos financeiros e a escolha alocativa dos recursos. Ademais, será examinada a posição da doutrina sobre o tema e a legitima intervenção do Poder Judiciário no caso, defendendo-se que a efetivação de direitos deverá observar a razoabilidade da pretensão exigida e não apenas a disponibilidade financeira. O estudo é voltado ao direito a saúde, o qual constitui parte integrante do mínimo existencial, razão pela qual torna-se indiscutível a importância da implementação de políticas públicas com vistas a garantir esse direito. Ocorre que o Poder Público tem invocado a reserva do possível como escusa na efetivação de direitos, inclusive no que tange ao direito a saúde, justificando a realização deste artigo, o qual abordará também a concepção original da reserva do possível e a forma distorcida de como foi empregada no discurso jurídico brasileiro. Como metodologia foi utilizado o método de raciocínio dedutivo com método de procedimento hermenêutico, histórico e comparativo e o tipo de pesquisa foi não empírica, bibliográfica e documental com análise de doutrinas, leis, jurisprudências, artigos jurídicos e científicos associados ao tema. Palavras-chaves: reserva do possível; saúde; mínimo existencial.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Lara Marques de Souza
creator: Deborah Cristiane Domingues de Brito
rights: Copyright (c) 2024 Lara Marques de Souza, Deborah Cristiane Domingues de Brito
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 61
ending page: 93

A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES PENAIS E DO TRATAMENTO APLICADO AO SERIAL KILLER PERANTE O DIREITO BRASILEIRO
type: item
description: O presente artigo visa a analisar a figura do serial killer, apresentando o conceito, aspectos gerais, casos concretos e aplicação das sanções penais na prática pelo Direito brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho é realizado de maneira dedutiva e hipotética-dedutiva baseado em estudos de obras de doutrinadores do Direito e escritores especialistas que dispõem sobre o serial killer no Brasil. O estudo visa criar discussões a respeito da aplicação das leis brasileiras ao indivíduo tema central do artigo, como também apresentar o mesmo às pessoas que ainda não o conhecem ou possuem interesse a respeito do tema. A escolha do tema do trabalho foi baseada no apreço pessoal do autor, além de ser um tema pouco difundido atualmente no Brasil e ainda com possibilidades abrangentes de serem realizados estudos mais avançados. O desenvolvimento do trabalho foi realizado pelo método hermenêutico e na análise de casos, ao analisar as características e os conceitos básicos do serial killer com a finalidade de se criar discussões a respeito do tema central e, consequentemente, a conclusão do autor a respeito deste. Palavras-chaves: Serial Killer; tratamento; penas; ineficácia; Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Arthur Borim Souza
rights: Copyright (c) 2024 Arthur Borim Souza
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
starting page: 42
ending page: 60

A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
type: item
description: O presente artigo visa a analisar e a demonstrar, por meio de pesquisas acadêmicas, tanto nas legislações quanto em doutrinas e em artigos, a função social e o direito de defesa exercidos pelo profissional da advocacia criminal. Além disso, também será discorrido sobre o exercício dessa profissão, procurando retirar seu estigma pejorativo, como também demonstrando a necessidade de sua existência dentro da sociedade moderna como garantidor do direito do indivíduo, independente de quem seja ou do ato que tenha praticado, para que se façam valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. O método de raciocínio aplicado nesta pesquisa foi o dedutivo, uma vez que foi necessário utilizar uma cadeia de pensamentos, para que fosse possível chegar à conclusão do trabalho. O tipo de pesquisa aplicado foi o bibliográfico, documental e telematizado, uma vez que foi necessário utilizar obras jurídicas, como, por exemplo, a legislação, doutrinas e artigos, além do uso da internet. Concluiu-se que a advocacia criminal é essencial na sociedade moderna, pois garante o direito constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, assegurando penas proporcionais e justas. O advogado atua não apenas em prol do cliente, mas também da sociedade, promovendo a justiça e a socialização das penas. Sua função é crucial para o cumprimento da Constituição e para a construção de uma sociedade mais justa e harmônica. Palavras-chave: advocacia criminal; garantidor de direito; profissional.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Matheus Pereira Rubio
rights: Copyright (c) 2024 Matheus Pereira Rubio
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MUTATIO LIBELLI
type: item
description: O instituto da mutatio libelli foi criado pelo legislador com o intuito de se manter a compatibilidade dos fatos apresentados na exordial acusatória com a sentença proferida ao final do julgamento. O sistema processual penal admitido pela Constituição Federal nacional (embora implicitamente descrito, em seus artigos 129, I; 92 e seguintes; e, 133) e pelo Código de Processo Penal (artigo 3º-A) é o acusatório. Portanto, o tema do presente artigo justifica-se porque tal instituto deve ser adequado às concepções desse sistema, para que seja uma ferramenta constitucional e benéfica a todos que a utilizem. A partir dessa exposição, tem-se por objetivo analisar a relação mutatio libelli-sistema processual penal acusatório brasileiro, apontando seus conceitos e os resultados jurídicos decorrentes dessa relação, bem como sua importância para a população. Para tanto, a metodologia utilizada quanto à abordagem foi o método indutivo, uma vez que se analisou particularmente o conceito da mutatio libelli e do sistema processual penal acusatório, para posteriormente alcançar uma conclusão sobre a relação entre os dois assuntos; quanto ao procedimento, realizou-se pesquisa teórica básica, descritiva, qualitativa e bibliográfica (leitura de livros e artigos científicos já publicados). Conclui-se que o processo penal brasileiro é baseado em princípios como contraditório, ampla defesa e imparcialidade do juiz. A "mutatio libelli" permite que o Ministério Público adite a denúncia com novas provas, respeitando esses princípios. No entanto, o §1º do Art. 384 do CPP é considerado inconstitucional por permitir que o juiz influencie o aditamento, comprometendo a imparcialidade e violando o sistema acusatório. Palavras-chave: mutatio libelli; sistema processual penal acusatório; constitucionalidade.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Ana Lúcia Tosta Teixeira
rights: Copyright (c) 2024 Ana Lúcia Tosta Teixeira
date: 2024-08-27
publication date: 2024-08-27
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TRABALHO HÍBRIDO E OS IMPACTOS AO TRABALHADOR
type: item
description: O presente artigo tem o objetivo de analisar o teletrabalho pré e pós pandemia do covid-19 e apresentar as alterações que a pandemia trouxe para nas relações de trabalho remoto, buscando adentrar no estudo do modelo de trabalho remoto que está se tornando predominante na sociedade após pandemia da Covid-19, ainda, aprofundando de maneira específica no estudo da modalidade de trabalho híbrido para apresentar e esclarecer os motivos pelo qual essa modalidade se tornou a mais desejada pelos empregadores e pelos colaboradores, apontando as vantagens e desvantagens que essa nova modalidade traz para as relações entre particulares, em uma busca de apesentar um ponto de equilíbrio para que nenhum dos direitos garantidos aos trabalhadores seja sonegado. Sua função é de aprofundar teoricamente o conhecimento sobre o problema. Para a elaboração da pesquisa, será utilizado raciocínio dedutivo, com um conteúdo norteado pelo todo o ordenamento jurídico, buscando analisar as decisões e conhecimento dos mais qualificados operadores do direito, ao fazer uma análise dos direitos já adquiridos ao longo do tempo pelos trabalhadores, pois não é porque não há uma legislação específica sobre a jornada híbrida que não existam direitos a serem respeitados. O presente artigo é construindo a partir do estudo de artigos, legislações vigentes, jurisprudências e leis de natureza aplicada, com dados quantitativa, para fins exploratórios. Palavras-chaves: trabalho híbrido; teletrabalho; trabalhador.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Carolina Bianca de Souza
creator: Ellen Giacomini Casali
rights: Copyright (c) 2024 Carolina Bianca de Souza, Ellen Giacomini Casali
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 182
ending page: 200

PREGÃO: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, VANTAGENS E DIFICULDADES DE MUNÍCIPIOS DE PEQUENO PORTE
type: item
description: A presente pesquisa versa sobre a análise do Direito Administrativo, com enfoque na área de Licitações Públicas, especialmente na modalidade Pregão, com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, que prioriza o tipo eletrônico para essa modalidade de maneira geral. A pesquisa é realizada sob a ótica da administração de pequenos municípios, e as vantagens e dificuldades encontradas por eles com a promulgação da Lei nº 14.133/21 são abordadas. Justifica-se pelo fato de que o Direito Administrativo é um ramo de grande estrutura e complexidade, e a Nova Lei de Licitações e Contratos impactará de forma contundente os pequenos municípios. O estudo foca nos efeitos da modalidade Pregão, que, desde sua instituição, se tornou protagonista na Administração Pública. Utilizando-se de raciocínio dedutivo, procedimento histórico, comparativo e descritivo, e de pesquisa não empírica, bibliográfica e documental, a pesquisa analisa as vantagens e desvantagens do Pregão, com foco em seu tipo eletrônico, a fim de expor os impactos gerados à administração de municípios de pequeno porte. Além disso, busca conceituar e identificar as mudanças, comparar benefícios e malefícios, verificando o impacto nos municípios de pequeno porte, e explicitando as vantagens que a regra do tipo eletrônico acarretará, apesar das inúmeras dificuldades encontradas. Palavras-chave: licitação; pregão eletrônico; direito administrativo; municípios.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Glenda Carla De Souza
creator: Déborah Cristiane Domingues De Brito
rights: Copyright (c) 2024 Glenda Carla De Souza, Déborah Cristiane Domingues De Brito
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 160
ending page: 181

ENTRE A VIDA DA GENTE E A LITERATURA: A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE MULHER NOS APENADOS BRASILEIROS
type: item
description: O indivíduo vive em sociedade e é levado a interagir conforme a sua cultura. Nesse sentido, pode-se dizer que a sua identidade é um processo de desenvolvimento social e ele é reconhecido como ser humano por meio de suas representações identitárias. O Direito, dessa forma, tem uma importante função de tentar averiguar essas questões de identidade, por meio de suas leis, considerando como ponto essencial a dignidade humana. Para tanto, o objetivo da presente pesquisa foi averiguar a concepção que os presidiários têm acerca da mulher, ratificando essa percepção por meio de informações coletadas na obra literária “Estação Carandiru”, de Dráuzio Varela. Como muito se sabe, o sexo feminino tem um papel crucial para um detento. Assim sendo, ao se analisarem os sentimentos e atitudes dos apenados em relação a ele, tomando-se como base os preceitos jurídicos, foi possível entender como a lei brasileira é essencial para a discussão de questões de identidade social. Dessa maneira, contribuiu-se para uma melhor compreensão da necessidade de novas interpretações acerca desse universo humano. Realizou- se, para tanto, uma pesquisa descritiva, observando e analisando os resultados obtidos, que partem de uma revisão literária, cuja coleta de dados foi feita com base em leitura de obras pesquisadas na biblioteca física e online da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga, estado de São Paulo, bem como em materiais selecionados em bancos de dados de repositórios nacionais e internacionais online, tais como google acadêmico, entre outros; portanto, os riscos da investigação foram mínimos. Concluiu-se que, com o passar dos anos, a presença feminina aos presidiários possibilitou o desenvolvendo de vários aspectos que conseguiram gerar efeitos positivos no sistema prisional. Da clássica função de suprir necessidades básicas, como alimentos e roupas, a mulher passou à condição essencial de apoio e conforto no período de encarceramento de seu ente familiar. Palavras-chave: concepção; i…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Aldivino Soares Poltronieri
rights: Copyright (c) 2024 Aldivino Soares Poltronieri
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 139
ending page: 159

DA IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA
type: item
description: A presente pesquisa tem a finalidade de analisar a legislação Penal, a fim de interpretar doutrinas e jurisprudências, bem como decisões favoráveis ou não relativas a impossibilidade de o acusado aguardar o recurso de apelação em regime mais gravoso do fixado na sentença e descrever os impactos causados diante dessas decisões. Revela-se uma problemática aos direitos do acusado, que possui divergências interpretativas e que nem sempre são devidamente respeitados. Diante disso, trata-se da concretização dos entendimentos já consolidados e análises das aplicações da pena. A pesquisa foi desenvolvida pelo método teórico, quantitativo e explicativo, baseado em bibliografia documental. Ademais, o trabalho foi desenvolvido por meio do método não empírico e, sim, por referências bibliográficas. O desenvolvimento do trabalho dar-se-á por dados exemplificativos de forma qualitativo a respeito dos princípios constitucionais que regem a pena, o estudo sobre a pena criminal e da prisão, principalmente sobre a sentença penal condenatória e os recursos em geral. O presente trabalho deve, necessariamente, perpassar sobre a análise da sentença condenatória e a situação do acusado em sistema prisional, bem ainda sobre o acusado preso ou em liberdade na ocasião da sentença condenatória recorrível. Palavras-chaves: princípio; pena; sentença; apelação; regime de pena.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Fernanda Maria Guastini
creator: Fernando Celso Gardesani Guastini
rights: Copyright (c) 2024 Fernanda Maria Guastini, Fernando Celso Gardesani Guastini
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 116
ending page: 138

AUTO-HÉTERO-ECO FORMAÇÃO DO ESTUDANTE DE DIREITO: PROPOSTAS DE ATIVIDADES EDUCATIVAS A PARTIR DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
type: item
description: As mudanças sociais da contemporaneidade estabelecem novas atuações para os sujeitos envolvidos na educação. Um dos núcleos representativos dessa nova demanda é o respeito à diversidade dos saberes, procurando valorizar o pensamento reflexivo, investigativo e crítico desses atores. A partir dessa proposição, o presente artigo teve como objetivo propor a aplicação de práticas didático-pedagógicas, no curso de Direito, tomando como referência as Tutelas Provisórias do Código Processual Civil, a partir da auto-hétero-eco formação proposta por Pineau e Patrick (2005) e Pineau (2010), articulando esse arcabouço teórico com as contribuições de Freire (2001, 2002) e Morin (2003, 2009, 2011). Para a concretização de tal feito, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, com leituras de livros, artigos e dissertações sobre o tema, em estantes físicas e virtuais. Para as atividades, propôs-se a Clínica de Direito, a gamificação, a produção de gêneros discursivos e a roteirização de séries. Concluiu-se que o ensino, nessa área das Ciências Sociais, deve se pautar em um processo de constante pesquisa, com ênfase ao respeito às experiências e às singularidades de estudantes e docentes. Nessa elaboração, entretanto, poderá haver descaminhos, tendo em vista a complexidade da/na aprendizagem, mas, ao mesmo tempo, permitirá promover a autoformação, a heteroformação e a ecoformação necessárias para um conhecimento eficaz dos conteúdos programáticos predispostos no Projeto Pedagógico de Curso. Palavras-chave: auto-hétero-eco formação; pensamento critico e reflexivo; práticas didático- pedagógicas; curso de Direito.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Edson Roberto Bogas Garcia
rights: Copyright (c) 2024 Edson Roberto Bogas Garcia
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 97
ending page: 115

ABUSO DE PODER E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
type: item
description: A pesquisa busca analisar a existência do assédio moral e do abuso de poder na relação entre o trabalhador e o empregador. De forma sucinta, o surgimento do Direito do Trabalho deu-se ante a necessidade de resguardar o trabalhador que sofria com longas jornadas, baixos salários e condições precárias. Em razão disso, da necessidade de proteção ao trabalhador dos excessos cometidos pelo empregador, surge o questionamento acerca das consequências de tais tipos na relação laboral e qual o papel do Direito do Trabalho para proteger o trabalhador de tais excessos. A hipótese principal é de que eventuais práticas de assédio moral e abuso de poder por parte do empregador para com o trabalhador afetam diretamente sua produção no exercício da função bem como traz consequências negativas em sua vida particular, principalmente com relação à sua saúde. Primeiramente haverá um estudo do Direito do Trabalho em si e, depois, a conceituação de assédio moral e abuso de poder. Muito se fala sobre trabalhadores que são diariamente assediados em seu ambiente de trabalho e que sofrem as consequências do abuso de poder de seus empregadores ou superiores. Apesar disso, não há facilidade por parte do poder judiciário em constatar tais casos, bem como o trabalhador sofre ainda mais tentando provar tais fatos. Posto isto, o intuito do presente artigo é analisar as consequências na vida do trabalhador do assédio moral e do abuso de poder no âmbito do trabalho. Para tanto foram utilizadas pesquisas bibliográficas, assim como doutrinas, legislação e jurisprudências. A metodologia utilizada foi a dialética e dedutiva, uma vez que partiu-se dos conceitos tradicionais, analisando ideias gerais, culminando em uma aplicação individual. A análise de jurisprudências foi importante para buscar o entendimento de como o assédio moral e o abuso de poder têm sido aplicados no ordenamento jurídico brasileiro. Também foram utilizados os métodos hermenêutico, histórico e o hipotético dedutivo. Palavras-chaves:…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Thauany Cristina de Freitas
creator: Vinicius Aparecido da Graça Silva
rights: Copyright (c) 2024 Thauany Cristina de Freitas, Vinicius Aparecido da Graça Silva
date: 2024-07-30
publication date: 2024-07-30
starting page: 77
ending page: 96