v. 6, n. 1, jan-jun. 2014

Artigos

• A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 210 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI N. 8.112/90) E A EQUIPARAÇÃO ENTRE AS LICENÇAS GESTANTE E ADOTANTE

  Selma Helena Pires Granja

  1 - 19

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• ANÁLISE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

  Roberto Arroio Farinazzo Junior

  20 - 25

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• CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO JUDICIÁRIO

  Andréia Garcia Martin

  26 - 52

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• DA APLICABILIDADE ABSOLUTA DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Célio Eduardo Parisi, Luciana de Giacomo Pengo da Costa

  53 - 61

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• DROGAS E DESCRIMINALIZAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE O IMPACTO SÓCIO JURÍDICO E A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO BRASIL

  Khiane Julianna Alves

  62 - 70

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• RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR

  Maria Isabel Duarte de Souza Sanches

  71 - 94

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• A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS

  Alexandre Shimizu Clemente, Keila G. A. Soler Haro, Marcela Pagotto G. Pitta

  95 -121

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• O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E ARGENTINO E A QUESTÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO

  Paulo Antoine Pereira Younes

  122 - 163

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• DA MORA

  Alana Ferreira de Azevedo Campoli, André Luis Herrera

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• A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS

  Salviano Santana de Oliveira Neto, Ellen Cássia Giacomini Casali

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