USUÁRIO V. TRAFICANTE CRIMINOSO: ANÁLISE AO TRATAMENTO DA CONDUTA DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS (11.343/06)

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jul. 3, 2018

Conteúdo do artigo principal

Pedro Criado Morelli
UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA
Douglas Teodoro Fontes
Centro Universitário de Votuporanga

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da Lei Federal n° 11.343/06 (Lei de Drogas ou Tóxicos) – responsável pelo tratamento preventivo, de atenção e de reinserção social por meio de medidas educativas, bem como repressivo conferido à produção não autorizada e à prática do tráfico ilícito de drogas por meio de normas incriminadoras extravagantes. Será abordado especificamente a necessidade de se repensar o tratamento jurídico-social conferido ao agente portador de drogas para fins de consumo próprio - usuário. Através do método dogmático-jurídico e indutivo buscou-se basear em casos jurídicos concretos para a melhor solução e aplicação do Direito. Restará ao final demonstrado pela inconstitucionalidade em criminalizar e punir o agente usuário de drogas frente aos preceitos fundamentais do ordenamento pátrio edificado à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Detalhes do artigo

Edição
v.10, n.1, jan-jun. 2018
Seção
Artigos

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.

Biografia do Autor

Pedro Criado Morelli, UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA

Graduando em Direito

Estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo (2018-Atual)

Estagiário da Procuradoria Autárquica - Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga (SAEV) (2016-2018)

Douglas Teodoro Fontes, Centro Universitário de Votuporanga

Docente do curso de Direito do Centro Universitário de Votuporanga

Referências

BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Congresso Nacional. 1988.

BRASIL. Decreto-Lei 3.914. Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais de 9 de dezembro de 1941. Rio de Janeiro, RJ. 1941. Disponível em: . Acesso em: 25 out. 2017.

BRASIL. Lei Federal 2006. Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 22 out. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 430.105, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 13 fevereiro 2007. Informativo STF 456. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2017.

CUNHA, Rogério Sanches. Código penal para concursos: Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2015.

DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously, apud CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

LIMA, Marco Antônio Ferreira; NOGUEIRA, Ranieri Ferraz. Prisões e medidas liberatórias. 1. ed. atual. de acordo com a lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Atlas, 2011.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 709.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. p. 702.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. p. 712.

LIMA, Wagner Carvalho. Posse de droga para consumo próprio não é crime, defende juiz. Migalhas. 14 jul. 2015. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2017.

MARCÃO, Renato. Tóxicos, lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas anotada e interpretada. 10. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. 53 p.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. 535 p.