CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS – O CASO “FAZENDA BRASIL VERDE”

Resumo

O caso Fazenda Brasil Verde diz respeito a uma evidente violação dos direitos humanos nas relações trabalhistas, que acarretou a condenação do Estado Brasileiro em âmbito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso demonstra as principais características do trabalho escravo contemporâneo, tendo em vista que os trabalhadores da fazenda laboravam apenas em prol do pagamento das dívidas contraídas com seu empregador, o que tipifica a servidão por dívidas. Além disso, eram constantemente ameaçados, agredidos, e expostos a condições desumanas e degradantes. O objetivo do artigo é trazer uma análise bem como uma discussão acerca da atuação da Corte Interamericana e quais os efeitos causados no âmbito interno do país a partir de suas decisões nos casos relacionados. A metodologia utilizada foi o estudo do caso fazenda Brasil verde, a fim de extrair as informações necessárias para atingir os objetivos do artigo. Com base no estudo realizado, verificou-se que a atuação da Corte é um dos principais incentivos para que o Estado se mantenha ativo e cauteloso quanto a promoção e proteção dos direitos humanos nas relações trabalhistas, pois por muitas vezes, o Estado por si só não adere medidas eficazes para a efetividade dessa proteção e promoção. Assim, conclui-se que a Corte possui um papel essencial para a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações trabalhistas.

Palavras-chaves: Fazenda Brasil Verde; Corte Interamericana; Direitos humanos; Relações trabalhistas.