VIABILIDADE DO TESTAMENTO VITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Com os avanços na sociedade, o testamento vital tornou-se importante aliado no direito brasileiro, sobretudo no contexto da Pandemia da COVID-19. Partindo dessa proposição, o trabalho objetiva estudar a relevância do testamento vital, segundo princípio da dignidade humana, bem como os princípios que norteiam a bioética, além de estudar a eficácia desse instituto no sistema jurídico atual. A análise partirá da premissa de que o referido direito deverá ser exercido para preservar as condições mínimas de saúde e qualidade de vida, de modo que, o testamento vital deve ser uma segurança aos que almejam. Nesse sentido, há a necessidade de orientações consolidadas acerca do testamento vital, sobretudo em razão da ausência de legislação específica sobre o tema, garantindo a segurança jurídica e a consolidação dos aspectos baseados na eficiência e validade deste instituto, mostrando sua importância, principalmente com os avanços da medicina. Realizou-se pesquisa exploratória, como base fontes primárias e secundárias do acordo tema, utilizando o raciocínio dedutivo, de caráter qualitativo, bem como a revisão bibliográfica. Foram expostas formas para aplicação deste instituto, com o biodireito, dignidade da pessoa humana e na bioética, para analisar os limites da atuação do Estado, diante da autonomia privada e sua interferência para a manutenção do direito à vida, perante situações que ofendem os princípios constitucionais. Conclui-se que o referido direito, para ser efetivado dentro dos preceitos constitucionais, deve ser exercido para preservar condições mínimas de saúde e qualidade de vida, de modo que, o testamento vital seja segurança garantida àqueles que assim desejarem.

Palavras-chave: Testamento vital; Princípio; Direitos fundamentais.