MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS

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Rafael José Paduan
Walter Francisco Sampaio Filho

Resumo

A pesquisa versará sobre a utilização do monitoramento eletrônico em condenados, pela Lei 12.258 de 15 de junho de 2010 que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade do monitoramento nos casos em que a lei autoriza. O método empregado é o não-empírico, bibliográfico e dialético.

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