REMISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

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Publicado: jun. 30, 2012

Conteúdo do artigo principal

Danielle Thie Kusaka
Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa
Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
Luiz Carlos Ferraresi
Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

O objetivo deste estudo é propor uma reflexão a respeito da viabilidade de concessão de remissão da dívida tributária, levando em consideração seu pequeno valor quando afrontado com às custas de um processo de execução fiscal promovido por município.

Detalhes do artigo

Edição
V. 4, n. 1, jan-jun. 2012
Seção
Artigos

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.