REVISTA LINHAS JURÍDICAS (UNIFEV), v. 5, n. 2, jul-dez. 2013

Publicado: 2015-06-21

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A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A PERSPECTVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS

Maxoel de Jesus Ferreira
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