A CONCRETA EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Resumo

O presente artigo científico versa sobre a Lei nº 13.300/16, que, finalmente, após o
decorrer de quase 28 anos, regulamenta o mandado de injunção, remédio previsto
originariamente na Constituição Cidadã de 1988 e que até a promulgação da lei
ordinária referida utilizava por analogia a Lei nº 12.016/09, que trata do mandado de
segurança. O objetivo do trabalho é abordar as inovações da nova legislação,
enfocando os efeitos da concessão da ordem, tornando claro que, em relação ao
tema, foi adotada a teoria concretista, bem como tecer elogios quanto à adoção
expressa desta teoria. Para atingir tal finalidade, foi utilizado o método dedutivo.
Quanto aos métodos de procedimento foram utilizados o dogmático-jurídico e o
histórico. Já o tipo de pesquisa escolhida foi a não empírica. Assim, é certo que um
dos resultados alcançados com o desenvolvimento do trabalho foi a abordagem
sintética das principais inovações trazidas pela Lei. No entanto, o principal resultado
obtido foi a conclusão de que a escolha do legislador foi acertada ao adotar, em
relação aos efeitos práticos da concessão da ordem do mandado de injunção, a
teoria concretista intermediária, a qual, por sua vez, autoriza que o Poder Judiciário,
após fixar um prazo para que o poder omisso regulamente a norma faltante e ainda
assim este permaneça omisso, implemente efetivamente o direito. Portanto, a nova
Lei que regulamenta o mandado de injunção representa um imensurável avanço,
uma vez que permite que o cidadão não permaneça indefinidamente ao alvedrio dos
órgãos responsáveis pela edição da norma, bem como demonstra respeito ao
princípio da separação dos poderes, tornando a Constituição Federal mais efetiva e
garantindo que o Poder Judiciário possa equilibrar a balança que dá suporte aos
Três Poderes da República.

Palavras-chave: mandado de injunção; efetividade; princípio da separação dos
poderes.