O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO SOB O VIÉS CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E PRIVACIDADE EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL

Resumo

O presente trabalho analisa o contexto atual do direito à intimidade e à vida privada com o advento das novas tecnologias da informação, em especial a internet, sob o prisma constitucional e penal basilares do sistema judiciário brasileiro. A discussão sobre a temática mostra-se pertinente uma vez que muitos conflitos aparentes de normas são gerados a partir da colisão existente entre o salvaguardado direito à intimidade, à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, em detrimento ao direito à informação, seja ela cotidiana, de interesse pessoal, coletivo ou processual. Pontua-se, sob os vieses das mais variadas esferas virtuais, as consequências trazidas pela veiculação midiática e de massa de dados e julgados processuais e como ocorre a violação jurídica do princípio do non bis idem, através do uso incorreto e, muitas vezes, inconsequente, dos novos meios tecnológicos de veiculação de dados informativos, no que tange a abrangência do Princípio da Publicidade Processual. Examinam-se, para tanto, situações distintas em que o mau uso de serviços e recursos disponibilizados através da rede mundial de computadores pode acarretar lesões à privacidade do indivíduo e como o ordenamento jurídico pátrio, em comparação a outros ordenamentos de ordem estrangeira, comporta-se diante das evidenciadas violações normativas. Ademais, o estudo sustenta-se na análise doutrinária dos institutos jurídicos envolvidos, com suas evoluções históricas e teorias conexas, e na exposição e análise de casos concretos que foram apreciados pelo judiciário brasileiro. Ao término, sem esgotar as considerações sobre o tema, conclui-se pela necessidade de uma inovação legislativa que se enquadre à nova realidade eletrônica dos cidadãos brasileiros, de modo a permitir a imersão do direito ao esquecimento nos acordes legais da Suprema Corte Brasileira como forma contentora do superinformacionalismo digital.

Palavras-chave: Direito ao esquecimento, Superinformacionalismo, Vida Privada.