Maria Candida Vianna Da Silva Mendes, Walter Francisco Sampaio Filho, Brasil
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Anais do UNIC - Congresso de Iniciação Científica, Congresso de Professores e Congresso de Pós-Graduação v. 6 n. 1 (2023): Anais do UNIC - Congresso de Iniciação Científica, Congresso de Professores e Congresso de Pós-Graduação - HUMANAS E SOCIAIS
MEDIDAS PROTETIVAS E APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA: TIPICIDADE OU ATIPICIDADE?
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