A (IN) EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS: GARANTIA DO TRATAMENTO DA PERICULOSIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DA PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO

Resumo

Os manicômios judiciais possuem como objetivo abrigar e tratar indivíduos com transtornos mentais, de forma a regir um modelo de tratamento no qual os indivíduos não podem responder penalmente diante da ausência de discernimento sobre seus atos. Entretanto, esses hospitais são conhecidos por não concederem os devidos cuidados e sentenciam o indivíduo a marginalização e eterna repressão. A maioria dos pacientes tratados é marginalizada, compondo as camadas mais vulneráveis da sociedade, com poucas condições e estereotipadas, sendo taxadas pela loucura. Ainda que nossa constituição não apresente penas de caráter perpétuo e trate todos como iguais, se os indivíduos taxados como ¿loucos¿ forem sentenciados a esses tratamentos, serão afastados de suas atividades habituais e sentenciados a uma medida sem prazo máximo previsto em lei. Assim, o trabalho objetivo o estudo destas medidas e a eventual necessidade de mudança de medida a ser aplicada, uma vez que, por trás destes tratamentos e das declarações de atividades benéficas a ordem social e a saúde pública, as instituições aplicam medidas de exclusão, segregação social e constante infração dos direitos sociais. Em retrospecto histórico, é possível ilustrar com o caso do hospital colônia de Barbacena, que apesar de ter sido uma boa proposta, terminou sendo apelidado de ¿holocausto brasileiro¿ por ser comparado com os campos de concentração, com tratamentos sem comprovação e torturas repentinas e diárias, onde a maioria dos internos nem se quer possuem transtornos mentais. Para a realização da pesquisa, foi adotada a metodologia de revisão bibliográfica. E o trabalho evidenciou que, atualmente, os tratamentos pelo qual os pacientes são submetidos, são ultrapassados e não trazem a eficácia necessária, na realidade eles fazem com que os indivíduos não consigam a reintegração social, e muitas vezes sem interação familiar. É evidente a necessidade de um tratamento eficaz, onde ainda que responda pelos seus atos, o indivíduo não seja excluído e marginalizado, sem trazer medo ou apenas ser uma ferramenta perpétua de exclusão da sociedade. Os manicômios judiciários oferecem um tratamento que é fadado ao fracasso, tanto que a partir deste ano, passaram a não receber mais pacientes, terem fechamento gradual de alas e transferência para o atendimento ambulatorial, nesse seguimento, em decorrer de uma lei que impõe a extinção destas instituições. Ainda que essa medida apresente controvérsias, sobre se isso irá acarretar em danos a sociedade, é inegável a falta de eficácia e dignidade no tratamento do inimputável, apesar de se falar em absolvição imprópria, o ¿louco¿ é submetido a um tratamento pior do que a condenação à pena privativa de liberdade, perdendo suas garantias básicas e direitos como cidadão. Para uma maior efetividade e alternativa de tratamento foram criadas as PAI-PJ e PAILI, onde o tratamento é alternativo aos manicômios e os pacientes têm um tratamento mais humanizado, e os índices de reincidência são muito baixos, com altos índices de aprovação e eficácia.

Palavras-chave: manicômio judiciário; tratamento dos inimputáveis; medida de segurança.