O DESVIO DE FUNÇÃO E A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS EM SITUAÇÃO DE VACÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumo

O presente estudo tem por fim analisar o desvio de função e a ocupação irregular de cargos de natureza técnica, na Administração Pública municipal, que, ao entrarem em vacância, acabam sendo preenchidos por servidores que não atendem aos requisitos necessários ao exercício do cargo. O fenômeno do desvio de função é caracterizado pelo preenchimento inadequado de cargos públicos vagos na Administração, o que acarreta sérios impactos nas atividades e na eficiência dos serviços públicos, uma vez que, na maioria das vezes, são ocupados por pessoas sem qualificação técnica necessária para atender aos anseios da Administração, apenas servindo à vontade dos administradores. A partir dessa proposição o objetivo do artigo é identificar e analisar a figura do desvio de função, com ênfase nos cargos técnicos de nível superior, ocupados irregularmente dentro da estrutura administrativa dos municípios. Avalia-se as implicações dessa prática tão corriqueira, nos serviços públicos e nas atividades administrativas, nos dias atuais, bem como a responsabilidade inerente aos Agentes Políticos que se encontram no poder ao longo do período em que o desvio de função ocorre. Da mesma forma examina-se os motivos que levam a não realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos em vacância, assim como a atuação dos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) diante dessas situações de desvio de função ocorrida nos municípios, incluindo-se as possíveis medidas judiciais e extrajudiciais normalmente adotadas para corrigir esse tipo de irregularidade administrativa e restabelecer a legalidade e a eficiência na gestão pública. A metodologia utilizada nesse trabalho parte da análise da legislação pertinente, do estudo de casos práticos e da coleta de dados por meio de entrevista com representante do Ministério Público estadual. A metodologia de pesquisa é a bibliográfica e a metodologia de desenvolvimento do trabalho é a indutiva. Assim, a presente pesquisa sobre o desvio de função nos municípios vem para contribuir com o desenvolvimento e a implementação de ações administrativas mais eficazes para prevenir e combater essa prática tão comum nos dias atuais. Ao final, após levantado o panorama geral da situação fática enfrentada nos municípios, conclui-se pela ampla responsabilização dos seus Agentes Políticos quanto a ocorrência e a continuidade das situações de desvio de função em cargos públicos, de nível técnico, em situação de vacância.
Palavras-chave: desvio de função; ocupação irregular de cargos; cargos de natureza técnica; cargos em situação de vacância.