A PROVA NA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Autores

  • Michele Duarte Amaral Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
  • Walter Francisco Sampaio Filho Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

O trabalho versará sobre a dificuldade de a autoridade policial produzir provas no crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a exigência legal de prévia autorização do condutor para exame de dosagem alcoólica ou assopro no etilômetro. Na interpretação da Constituição Federal, do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto 678 de 06 de novembro de 1992 (Pacto de São José de Costa Rica), serão demonstrados os conflitos. O método empregado é o não-empírico, dialético e comparativo, especialmente à sua aplicação.

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Publicado

2011-11-30

Edição

v. 3, n. 1, jan-dez. 2011

Seção

Artigos

Licença

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.