MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS

Autores

  • Rafael José Paduan Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
  • Walter Francisco Sampaio Filho Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

A pesquisa versará sobre a utilização do monitoramento eletrônico em condenados, pela Lei 12.258 de 15 de junho de 2010 que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade do monitoramento nos casos em que a lei autoriza. O método empregado é o não-empírico, bibliográfico e dialético.

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Publicado

2012-06-30

Edição

v. 4, n. 1, jan-jun. 2012

Seção

Artigos

Licença

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.