REMISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Autores

  • Danielle Thie Kusaka Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
  • Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
  • Luiz Carlos Ferraresi Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

O objetivo deste estudo é propor uma reflexão a respeito da viabilidade de concessão de remissão da dívida tributária, levando em consideração seu pequeno valor quando afrontado com às custas de um processo de execução fiscal promovido por município.

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Publicado

2012-06-30

Edição

v. 4, n. 1, jan-jun. 2012

Seção

Artigos

Licença

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.