O CASO “CESARE BATTISTI” SOB A ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONAL

Resumo

A polêmica no Direito pátrio e internacional se deve ao fato da dificuldade em classificar e diferenciar os atos realizados pelo indivíduo como meros atos de cunho político e ideológico dos chamados crimes comuns. No “Caso Battisti” aponta-se uma imaturidade jurídica e política das autoridades brasileiras no tocante a aplicação dos institutos do asilo e da extradição, notando-se através da tentativa inicial de asilo questionavelmente transformada em processo de extradição. Investigará as causas e os efeitos de uma crise política e diplomática gerada pela incerteza jurídica de aplicação de institutos fundamentais de Direito Internacional por parte do Brasil, bem como os argumentos que sustentam a posição do governo brasileiro nesse caso. Diante das recentes divergências de interpretação do direito dogmático, fato que provoca diferentes entendimentos dos conceitos de crimes políticos e crimes comuns, nota-se a necessidade de readequação de conceitos do Direito Internacional aos fatos históricos recentes. O escopo do estudo é a diferenciação e fixação dos institutos do asilo e da extradição enquanto ferramentas de soberania e de relações internacionais no Direito Internacional. Dessa forma o presente estudo contribuirá com o debate jurídico, elucidando contradições teóricas e factuais sobre institutos do Direito internacional, evitando conflitos na sociedade internacional.