A APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS MICROEMPRESAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Resumo

A aplicabilidade do benefício da assistência judiciária gratuita para microempresas é um problema repleto de discussões e divergências doutrinárias. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade e a dificuldade vivenciadas pelas microempresas ao pleitear o referido benefício na Justiça do Trabalho. Busca também demonstrar que as microempresas podem e devem ser beneficiadas, pois não dispõem de grande poder aquisitivo para ingressar em um processo judicial. O entendimento contrário a esse traz por consequência a violação a princípios constitucionais que deixam de ser garantidos quando do indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.