A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO

Resumo

A pesquisa tem seu foco na impossibilidade do estrangeiro perceber benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Os principais entraves encontrados nesta questão se referem à falta de previsão legal que ensejaria tal concessão, além de ofensas a princípios constitucionais. É essa a polêmica levantada e esclarecida no decorrer do presente trabalho. Para tanto, foi necessária a análise da legislação, sendo que, para se chegar às respostas foram utilizados os métodos de raciocínio dialético e o método dogmático jurídico e o tipo de pesquisa não empírica, mais precisamente a bibliográfica. Buscou-se por meio da pesquisa demonstrar que aos estrangeiros não naturalizados, residentes no País, não é assegurada a concessão do benefício de prestação continuada.