A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” DIANTE DA NOVA TEORIA CONTRATUAL
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Publicado:
Nov 30, 2011
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Resumo
Com o advento dos Microssistemas Legais, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, passamos a conviver com textos legais de cogência obrigatória, regrando, muitas vezes, idênticas relações jurídicas de forma concomitante.
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Declaração de Direito Autoral
Autorização Autor: Título do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.