A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE ÀS VÍTIMAS DE BALA PERDIDA

Resumo

O trabalho visa estudar o fenômeno bala perdida e tem como pressuposto que este deva ser tratado como questão de ordem e segurança pública pelo Estado, o qual deve  se fazer presente na responsabilização dos danos ocasionados às vitimas, tornando-se efetiva sua reparação. Justifica-se o tema, por tal problemática já fazer parte do cotidiano do cidadão brasileiro, devido à ineficiência estatal em conter a violência urbana instalada no país. O presente artigo tem por objetivo expor, por meio de pesquisa bibliográfica, a divergência jurisprudencial sobre uma questão tão polêmica, e propor através uma regulamentação do assunto.