A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” DIANTE DA NOVA TEORIA CONTRATUAL

Autores

  • Marcelo Casali Casseb Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

Com o advento dos Microssistemas Legais, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, passamos a conviver com textos legais de cogência obrigatória, regrando, muitas vezes, idênticas relações jurídicas de forma concomitante.

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Publicado

2011-11-30

Edição

v. 3, n. 1, jan-dez. 2011

Seção

Artigos

Licença

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.