A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA: DEFESA DA NOVA LEI

Resumo

O reconhecimento legal da união homoafetiva consiste em garantir direitos, como pensão, herança, comunhão de bens e previdência às uniões homossexuais, assegurados antes apenas às uniões heterossexuais. A abordagem do assunto um tanto polêmico, por estar entrelaçado a antigos valores sociais, que foram ultrapassados pela evolução dos tempos, que reluta em convergir o preconceito social. Este artigo visa, em breve análise, elucidar os reais impactos da legalização da nova união, assim busca argumentos para defender os direitos dos novos casais principalmente através da dignidade humana, princípio da isonomia, liberdade de ação, solidariedade humana e analogia.