A PROVA NA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

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Publicado: Nov 30, 2011

Conteúdo do artigo principal

Michele Duarte Amaral
Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV
Walter Francisco Sampaio Filho
Centro Universitário de Votuporanga/SP - UNIFEV

Resumo

O trabalho versará sobre a dificuldade de a autoridade policial produzir provas no crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a exigência legal de prévia autorização do condutor para exame de dosagem alcoólica ou assopro no etilômetro. Na interpretação da Constituição Federal, do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto 678 de 06 de novembro de 1992 (Pacto de São José de Costa Rica), serão demonstrados os conflitos. O método empregado é o não-empírico, dialético e comparativo, especialmente à sua aplicação.

Detalhes do artigo

Edição
v. 3, n. 1, nov. 2011
Seção
Artigos

Declaração de Direito Autoral

Autorização Autor: Tí­tulo do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.