CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO JUDICIÁRIO

Resumo

Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que apesar de haver uma grande gama de direitos positivados constitucionalmente a mera declaração destes não enseja sua realização. Assim, torna-se premente a plena tutela dos direitos fundamentais de índole social, fulcrado em sua característica principal, a justiciabilidade, que diante da inércia do Poder Público em implementar as devidas políticas públicas que os viabiliza. Adquire o Poder Judiciário o dever de realizar tal mister, concretizando os direitos fundamentais sociais. Atentando-se, ainda, para algumas balizas possíveis para a (in)viabilidade deste Controle Jurisdicional.