A PROBLEMÁTICA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Resumo

O presente trabalho visa estudar o registro do assento de nascimento de crianças por casais homoafetivos, levando-se em consideração a importância deste não somente para a individualização da pessoa humana, mas também no âmbito do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e em artigos relacionados pretende-se apontar fundamentação jurídica dentro do Direito Civil para possível regulamentação jurídica ou até mesmo para alteração da legislação vigente, tendo em vista a atualidade do tema, justificando, dessa forma os estudos deste trabalho principalmente tendo em vista a omissão legislativa acerca do tema, ocasionando falta de adequação com a realidade social. A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973) disciplina sobre o registro de crianças e adolescentes por pais biológicos ou adotantes, contudo sem abordar a situação específica dos casais homoafetivos, seja nos casos de adoção ou de reprodução assistida, esta última em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina 2013/2013, deixando, desta forma, a abertura para possibilidade de tal regulamentação à luz do princípio da igualdade, uma vez que não se encontra defesa em lei.