O CRIME DE PREVARICAÇÃO EM VIRTUDE DA AMPLA FACILITAÇÃO DA ENTRADA DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS

Resumo

O presente trabalho tem como escopo primordial tratar da polêmica dos aparelhos de comunicação como rádios, telefones e similares no interior dos presídios. É um tema que traz relevantes e periódicas discussões na área jurídica e política. O trabalho irá abordar a Lei nº. 11.466 de 2007, onde inseriu no Código Penal Brasileiro o art. 319-A, que regula segundos alguns doutrinadores, a chamada “prevaricação imprópria”. A colocação do novo dispositivo no Código Penal demonstra a intenção do legislador em enrijecer a repressão sobre condutas criminosas praticadas (por funcionário público no exercício de sua função), de forma inadmissível e absurda, permitindo a franca entrada de aparelhos telefônicos, rádio ou similares aos apenados, onde assim conseguem controlar a atividade criminosa diretamente de dentro de presídios do nosso país.