A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DE DROGAS

Resumo

A internação compulsória é regulamentada pela Lei n. 10.216/01, e que é utilizada em parte no tratamento aos usuários de drogas. O artigo visa conceituar a droga e proporcionar esclarecimentos sobre alguns de seus efeitos, ainda, demonstrar que a medida adotada para o tratamento do dependente químico gera conflitos entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da vida. A pesquisa analisa os fundamentos jurídicos que incidem sobre esta questão, a fim de demonstrar que a internação compulsória é uma medida capaz de devolver a vida digna, aqueles que não conseguem se livrar do vício por liberalidade. Surgindo então a necessidade de submeter o dependente químico a tratamentos mesmo que contra sua vontade.