CONSELHOS TUTELARES: ESBOÇO HISTÓRICO, CARACTERÍSTICAS, ATRIBUIÇÕES E A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATUALIZADA

Resumo

Este artigo analisa, de acordo com o disposto no ECA, a missão institucional dos Conselhos Tutelares e verifica que para o bom desempenho desta tais Conselhos devem ser criados e bem estruturados por uma legislação municipal de qualidade que, constantemente, deve ser revista e atualizada, em especial depois da vigência da Lei n. 12.696/2012 que trouxe importantes alterações ao Estatuto e impôs novas regras gerais que, necessariamente, precisam ser seguidas por todos os Municípios do país a partir do final de 2015. O objetivo deste trabalho é destacar o papel, de extrema importância, desempenhado pelos Conselhos Tutelares no âmbito municipal, dentro da estrutura de funcionamento do sistema nacional de proteção à infância e juventude. O método utilizado é o dialético, comparando-se entendimentos, discutindo-se as problemáticas envolvidas e ao final apresentando soluções para as questões de interesse público relacionadas às mudanças introduzidas por esta referida lei federal.